Através desse serviço, cidadão pode obter informações sobre a inclusão no Cadastro de Pessoa Física o nome pela qual a pessoa travesti ou transexual é socialmente reconhecido.
A DOL - Delegacia Online disponibiliza serviços da Polícia Civil via internet: registro de ocorrência policial, busca por suspeitos, desaparecidos e procurados, busca por postos da Polícia Civil no RS...
O Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) é um documento que atesta a identidade de indivíduos estrangeiros com residência temporária ou permanente no Brasil.
Obtenha acesso à legislação sobre a abertura e registro de empresas, oriunda de diferentes secretarias, órgãos e departamentos do Governo Federal e Estadual.
Organizações da Sociedade Civil ligadas a Assistência Social e empresas interessadas em propor e financiar projetos sociais, respectivamente, e/ou necessitam prestar contas do uso de recursos por meio das leis Estaduais nº 11.853/02, nº 12.761/07 e nº 13.924/12, também conhecida como Lei da Solidariedade, por meio do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS, podem se habilitar junto a Secretaria do Trabalho e Assistência Social – STAS.