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Cidadãos estão isentos da taxa de serviço para 2ª via da carteira de identidade por motivo de roubo
Os cidadãos que solicitarem a 2ª via da Carteira de Identidade por motivo de roubo, na forma do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, estão isentos do pagamento da taxa de serviço. De acordo com o Instituto-Geral de Perícias (IGP), é obrigatória a apresentação do boletim de ocorrência, registrado pela Delegacia de Polícia.
A determinação ficou definida a partir da Lei nº 14.003 de 05 de junho de 2012, sancionada pelo governador Tarso Genro.
Fonte: www.estado.rs.gov.br
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