Cidadão

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Receita Federal - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante: Emita o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o mínimo de intervenção por parte da Aduana, seja na saída ou na entrada no país.
Reciclagem para infratores: Processo para desbloquear uma CNH suspensa.
Recurso à Jari - primeira instância administrativa: Informações sobre como apresentar recurso de uma infração de trânsito
Recurso ao Cetran/RS / Colegiado da PRF - segunda instância administrativa: Informações sobre como recorrer junto ao Cetran/RS ou ao Colegiado da PRF contra imposição de penalidade por infração de trânsito
Renovação da CNH: Procedimentos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação.
Restituição de valores de multas de trânsito: Quem pagou multas em duplicidade, ou teve o seu recurso deferido depois do pagamento, tem direito à restituição de valores de multas de trânsito.
Restituição de valores de taxas - Habilitação: Informações sobre restituição de taxas do DetranRS, pagas por serviços não realizados.
Resultado da prova prática: Candidatos que realizaram prova prática do DetranRS podem consultar seu resultado.
Resultado da prova teórica: Candidatos que realizaram prova teórica do DetranRS podem consultar seu resultado.
RGE - 2ª via da conta: Emita a segunda via da conta de energia elétrica da RGE.