Cidadão

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Leis - Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor
A Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Leis - Estatuto do Estrangeiro
Informações da Legislação sobre Estrangeiros no Brasil (lei, decreto, portaria e resoluções normativas).
Leis - Legislação Estadual do RS
Sistema de busca a normas do Estado do Rio Grande do Sul.
Leis - Pessoas com Deficiência
Legislação com os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Leis - Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
Leis - SUS
Sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Licença para demolição de prédios - Porto Alegre
Veja como proceder para retirar a licença para demolição de prédios em Porto Alegre.
Licenciamento do veículo
Informações sobre o Licenciamento do Veículo (documento de circulação)
Licitações - Banco do Brasil
Informações sobre licitações do Banco do Brasil.