Cidadão

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Recurso de Indeferimento Administrativo de Isenção de ICMS ou de IPVA de Veículos
Serviço destinado aos casos em que o contribuinte teve seu pleito indeferido, relativo ao ICMS vinculado a veículos ou ao IPVA, e deseja contestar através de recurso administrativo junto ao Delegado da Receita Estadual.
Recurso eletrônico à JARI em processo de suspensão e cassação
Apresente pela internet recurso ao DetranRS contra processo de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação do documento de habilitação
Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal eletrônica de comunicação (modelo 21 e 22)
Serviço destinado autenticação de nota fiscal de comunicação emitida nos termos do Convênio 115/03, através de consulta ao arquivo de segunda via transmitida pela empresa emitente do documento fiscal.
Regimes Especiais - Emissão em via única para comunicações e energia elétrica (Convênio ICMS 115/03)
O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, em âmbito nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.
Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)
Serviço destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais. .
Registrar ocorrência policial - Delegacia Online
Site da Polícia Civil onde podem ser registradas ocorrências.
Registros, estrutura e funcionamento escolares
A partir da solicitação de instituições de ensino estaduais, municipais e privadas à SEDUC/RS a demanda é analisada e o processo instruído para encaminhamento ao Conselho Estadual de Educação.
Relação de Estabelecimentos Baixados de Ofício
Relação de Estabelecimentos que foram baixos de Ofício no CGC/TE
Relação de Estabelecimentos com Inscrição Estadual Cancelada
A Receita Estadual do Estado do RS publica na tabela abaixo a lista de contribuintes com Inscrição Estadual cancelada, com base no art. 41, Incisos V, VI, VII, VII, IX, XI, XII da Lei Estadual 8.820/89, com efeitos a contar a partir da data do cancelamento.