Leis - SUS

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O que é?

Sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.


Este é um serviço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.