DETRAN - Infrações - Defesa da autuação


O que é?

A partir do momento em que o auto de infração de trânsito é incluído no sistema informatizado, o proprietário do veículo receberá uma Notificação da Autuação (NA), comunicando a ocorrência da infração e estabelecendo prazo para a interposição de defesa escrita da autuação, caso seja do interesse do autuado. O prazo na notificação é dado através de data determinada, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.

A defesa, quando interposta, será analisada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação. Na notificação consta o nome do órgão responsável e o endereço para o envio da defesa.

Se o resultado do julgamento for a favor da defesa apresentada (deferido), o auto de infração de trânsito será cancelado/baixado. O proprietário será comunicado disso mediante carta (aviso de deferimento da defesa da autuação). Caso o resultado do julgamento for contrário à defesa apresentada (indeferido), a penalidade será então imposta (multa), gerando os efeitos tanto no veículo como na CNH do infrator.

Documentos Necessários

Para autuações emitidas pelo DETRAN/RS, DAER-RS, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Prefeituras Municipais, você precisa dos seguintes documentos:

  • Razões de defesa (assinada);

  • Cópia da NA (Notificação da Autuação);

  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, em caso de pessoa jurídica, documento que comprove a representação;

  • Cópia do CRLV;

  • Procuração, quando for o caso.

OBS: O DETRAN/RS disponibiliza um formulário para preenchimento (não obrigatório). Clique aqui para acessar.

(Resolução CONTRAN n.º 299/2008)

Ao término do prazo, não havendo a interposição de defesa da autuação  o sistema expedirá a NP (Notificação da Penalidade de Multa), confirmando a multa, gerando os efeitos no prontuário do veículo e na habilitação do infrator.

Atenção: A defesa da autuação não deve ser usada com o intuito protelatório. Requerimentos sem fundamento ou sem comprovação prejudicam aqueles que possuem razões para a defesa.

Saiba mais:

Recurso à JARI - Primeira instância administrativa

Recurso ao CETRAN / Colegiado da PRF - Segunda instância administrativa


Mais Informações

www.detran.rs.gov.br

Este é um serviço: Departamento Estadual de Trânsito. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.