Atestado de Antecedentes Estadual - Emissão

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O que é?

Popularmente conhecido por “Atestado de Bons Antecedentes”, o Atestado de Antecedentes é um documento oficial que se destina a fazer prova da vida pregressa do indivíduo. Fornecido exclusivamente pelo Departamento de Identificação, no âmbito estadual, para os maiores de 18 anos, serve aos seguintes fins: visto de permanência por mais de 30 dias em país estrangeiro, designação pelo Ministério Público das Relações Exteriores para assumir cargo de cônsul, ingresso no serviço público, ingresso em escolas de segurança, ingresso em carreira de magistratura, ingresso na carreira do Ministério Público, processos de naturalização, compra ou porte de armas, renovação de Carteira de Identidade de estrangeiro, renovação de permanência no país (para estrangeiros), renovação de passaporte, processos de adoção de crianças, ingresso em empresas privadas.

Pré-Requisitos

Ser maior de 18 anos. O Atestado de Antecedentes não pode ser fornecido a menores de 18 anos, porque esses são penalmente inimputáveis (CF - art. 228; CPB - art. 27; ECA - art. 104 e 134).

Documentos Necessários

  • RG
  • Nome completo
  • Data de nascimento

Quanto custa?

Gratuito


Este é um serviço: Instituto-Geral de Perícias. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.