DETRAN - Infrações - Apresentação de condutor

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O que é?

A identificação de condutor é o serviço através do qual o proprietário de veículo poderá se valer para indicar ao DETRAN os dados de quem conduzia o veículo na ocasião de determinada autuação de trânsito, cumprindo o disposto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro (art. 257).

Atenção: Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa.

Pré-Requisitos

  • O proprietário do veículo precisa ter recebido uma notificação de infração que diz respeito ao comportamento de quem conduz um veículo. Por exemplo, excesso de velocidade, estacionamento proibido ou inadequado, parada sobre faixa de pedestre e outras infrações de natureza comportamental.
  • O condutor responsável pela infração precisa ser diferente do proprietário. Além disso, o serviço de identificação somente é possível quando o condutor não é identificado no momento da autuação e a infração for de responsabilidade do condutor.

Forma de Solicitação

Envie ao DETRAN/RS o formulário de apresentação do condutor infrator preenchido integralmente, sem rasuras, juntamente com a documentação necessária e assinaturas.

O formulário deverá ser assinado pelo proprietário (ou representante legal) e pelo condutor apresentado. As assinaturas devem ser originais e iguais às contidas nos documentos de identificação. Caso o condutor apresentado seja o responsável pela pessoa jurídica proprietária do veículo, deverá assinar nos dois campos: do proprietário e do condutor.

Obs.: o formulário está disponível na internet, mas também acompanha a notificação do auto de infração de trânsito.

Documentos Necessários

Do proprietário do veículo: 

  • cópia de documento de identificação (caso seja o representante legal do proprietário, deverá ser apresentado, juntamente, o documento que comprove a representação);
Do condutor apresentado: 
  • cópia do documento de habilitação (caso o documento não contenha assinatura, deverá ser apresentada, juntamente, cópia de documento que a contenha).

Para apresentar condutor com habilitação de outro país anexar ao formulário de identificação de condutor comprovante de entrada no território brasileiro, além dos documentos já citados.

Onde Fazer?

A documentação deve ser encaminhada ao DETRAN/RS, dentro do prazo que constar na Notificação, de uma das seguintes formas:

  • via postal, para o DETRAN-RS (Avenida Julio de Castilhos, nº 505/17º andar, Porto Alegre/RS, CEP 90030-131);
  • pessoalmente, em Porto Alegre, nas unidades do TudoFácil
Atenção: sendo a infração de trânsito de competência do DNIT (cód. 300) ou PRF (cód. 100), ou ainda, de órgão autuador de outro estado, siga atentamente as orientações constantes no formulário para apresentação de condutor.


Locais de atendimento

Este é um serviço: Departamento Estadual de Trânsito. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.