Apresentação de condutor infrator


O que é?

Apresentação de condutor é o serviço através do qual o proprietário de veículo indica ao DetranRS os dados de quem conduzia o veículo na ocasião de determinada autuação de trânsito. 

Observações:

  • Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa.
  • As infrações exclusivamente de responsabilidade do proprietário não permitem apresentação de condutor. Por exemplo, transitar com veículo com licenciamento vencido, com alteração de característica não regularizada, com ausência de equipamentos obrigatórios e outras similares.

O que acontece se eu não apresentar o condutor?

  1. Se o veículo for propriedade de pessoa jurídica: originará nova autuação, sendo que a multa terá valor multiplicado pelo número de reincidências.
  2. Se o veículo for propriedade de pessoa física regularmente habilitada: os efeitos sobre habilitação (pontuação e possível suspensão do direito de dirigir) incidirão na habilitação do proprietário do veículo;
  3. Se o veículo for propriedade de pessoa física impossibilitada de dirigir será aplicada uma nova multa quando o proprietário se enquadrar em uma das seguintes situações:
  • não possuir CNH ou Permissão para Dirigir;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada;
  • estiver com suspensão do direito de dirigir;
  • tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo.

 

O que acontece se eu apresentar um condutor que estiver impossibilitado de dirigir?

 

Quando o condutor apresentado, na data da autuação da infração de trânsito, se enquadrar em uma das seguintes situações:

  • não possuir CNH ou Permissão para Dirigir;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada;
  • estiver com suspensão do direito de dirigir;
  • tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo;

serão aplicadas mais duas multas, além da original:

  • uma para o condutor causador da infração, por conduzir em uma das condições acima mencionadas;
  • outra para o proprietário, por entregar veículo à pessoa em uma das condições acima mencionadas.

Pré-Requisitos

  • Apenas infrações que dizem respeito ao comportamento de quem conduz um veículo permitem apresentação de condutor. Por exemplo, excesso de velocidade, estacionamento proibido ou inadequado, parada sobre faixa de pedestre e outras infrações de natureza comportamental.
  • O condutor responsável pela infração precisa ser diferente do proprietário. Além disso, o serviço de identificação somente é possível quando o condutor não é identificado no momento da autuação e a infração for de responsabilidade do condutor.

Forma de Solicitação

  1. Preencha o formulário de apresentação do condutor infrator que acompanha a notificação do auto de infração de trânsito e também pode ser encontrado no site do DetranRS;
  2. Assine o formulário como proprietário (ou representante legal) do veículo;
  3. Colete a assinatura do condutor* do veículo que na ocasião da autuação estava ao volante;
  4. Envie ao DetranRS o formulário de apresentação do condutor infrator preenchido integralmente, sem rasuras, juntamente com a documentação necessária e assinaturas.

A documentação deve ser encaminhada ao DetranRS, dentro do prazo que constar na notificação, de uma das seguintes formas:

  • pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
  • entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Centro: Avenida Borges de Medeiros, nº 521; Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.
        6. Aguarde o prazo de cumprimento da pena para reaver seu documento.

Atenção: apresentação de condutor para infração de trânsito de competência do DNIT (cód. 300), da EPTC (cód. 288010) ou PRF (cód. 100), ou ainda, de órgão autuador de outro estado, não é feita ao DetranRS. Nesses casos, siga atentamente as orientações constantes no formulário para apresentação de condutor.

Documentos Necessários

  • Do proprietário do veículo: cópia de documento de identificação (caso seja o representante legal do proprietário, deverá ser apresentada, juntamente, cópia do documento que comprove a representação);
  • Do condutor apresentado: cópia do documento de habilitação (caso o documento não contenha assinatura, deverá ser apresentada, juntamente, cópia de documento
  • Para veículos registrados em nome de órgãos ou entidade da administração pública:
                               o    ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor;
                               o    cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

  • Para veículos registrados em nome de locadora de veículos:
                                o    contrato de locadora de veículos constando data de início e fim da posse do veículo e assinatura do condutor.

  • Para veículos registrados em nome de demais pessoas jurídicas:
                                o    cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor;
                                o    cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.


* Na impossibilidade de coleta da assinatura do condutor no formulário, além dos documentos anteriormente citados, deverá constar:

  • Para veículos registrados em nome de órgãos ou entidade da administração pública:
                                o   ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor;
                                o   cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.
  • Para veículos registrados em nome de locadora de veículos:
                                o   contrato de locadora de veículos constando data de início e fim da posse do veículo e assinatura do condutor.

  • Para veículos registrados em nome de demais pessoas jurídicas:
                                o   cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor;
                                o   cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.


Observação: para apresentar condutor com habilitação de outro país anexar ao formulário de identificação de condutor comprovante de entrada no território brasileiro, além dos documentos já citados.

Prazo

O prazo para a apresentação de condutor vem especificado na notificação e não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.


Mais Informações

https://www.youtube.com/watch?v=0dSecB8SQSY&t=25s

Este é um serviço: Departamento Estadual de Trânsito. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.