JucisRS - Tabela de preços

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O que é?

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS - JUCISRS

A partir de 01 de março do ano de 2018, os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, cujo recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente  nas agências do Banrisul ou ainda pela internet via Home/Office Banking por meio de Guia de Arrecadação (GA) própria, passarão a vigorar com os seguintes valores:

SERVIÇOVALOR
SERVIÇOS
C.N.E¹TOTALOBS
1ATOS DE EMPRESÁRIO    
1.1Inscrição (registro inicial)R$ 82,00R$ 10,00R$ 92,00 
1.2AlteraçãoR$ 82,00R$ 10,00R$ 92,00 
1.3ExtinçãoR$ 82,00-R$ 82,00 
1.4TransferênciaR$ 82,00R$ 10,00R$ 92,00 
1.5Abertura de filial - Preço do ato acrescido de 
R$10,00 por unidade de filial
R$ 82,00-R$ 82,00 
1.6Extinção de filialR$ 82,00-R$ 82,00 
2EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA    
2.1ConstituiçãoR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
2.2AlteraçãoR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
2.3ExtinçãoR$ 142,00-R$ 142,00 
2.4TransformaçãoR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
2.5Atos deliberativosR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
2.6Abertura de filial - Preço do ato acrescido de 
R$10,00 por unidade de filial
R$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
3SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (EXCETO POR AÇÕES)    
3.1Contrato SocialR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
3.2AlteraçãoR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
3.3Abertura de filial - Preço do ato acrescido de 
R$10,00 por unidade de filial
R$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
3.4Ata de reunião de sóciosR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
3.5Ata de Assembleia de sóciosR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
3.6Documento substitutivo de ata ou reuniãoR$ 142,00R$ 21,00R$ 163,00 
3.7Distrato socialR$ 142,00-R$ 142,00 
4SOCIEDADE POR AÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES    
4.1ConstituiçãoR$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
4.2AtasR$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
4.3CisãoR$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
4.4FusãoR$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
4.5IncorporaçãoR$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
4.6TransformaçãoR$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
4.7LiquidaçãoR$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
4.8Abertura de filial - Preço do ato acrescido de 
R$10,00 por unidade de filial
R$ 356,00R$ 21,00R$ 377,00 
5ATOS DE COOPERATIVA    
5.1ConstituiçãoR$ 118,00R$ 21,00R$ 139,00 
5.2AtasR$ 118,00R$ 21,00R$ 139,00 
5.3Abertura de filial - Preço do ato acrescido de 
R$10,00 por unidade de filial
R$ 118,00R$ 21,00R$ 139,00 
6PROCURAÇÃOR$ 71,00-R$ 71,00 
7EMANCIPAÇÃOR$ 71,00-R$ 71,00 
8INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃOR$ 71,00-R$ 71,00 
9OUTROS DOCUMENTOSR$ 71,00-R$ 71,00 
9.1Por outros documentos entende-se, por exemplo, Renúncia e destituição de administrador; nomeação e destituição de gerente por representante ou assistente; declaração de exclusividade; alvará; publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados na JUCISRS e levados a arquivamento em outra junta comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial e/ou balanço de resultado econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, tradutor público e intérprete comercial, administrador de armazém geral e outros atos.R$ 71,00-R$ 71,00 
10PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL    
10.1RegistroR$ 118,00R$ 15,00R$ 133,00 
10.2AlteraçãoR$ 118,00R$ 15,00R$ 133,00 
10.3CancelamentoR$ 118,00R$ 15,00R$ 133,00 
11CERTIDÕES    
11.1SimplificadaR$ 47,20-R$ 47,20 
11.2EspecíficaR$ 46,00-R$ 46,00 
* De acordo com o Art. 3º, §3º da IN/DREI/Nº 20/2013 cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente. 
A cada informação excedente será cobrada mais uma taxa complementar.
    
11.5INTEIRO TEOR    
11.5.1Por ato de empresárioR$ 6,15-R$ 6,15 
11.5.2Por ato de EIRELIR$ 24,00-R$ 24,00 
11.5.3Por ato de Sociedades Empresárias e CooperativasR$ 24,00-R$ 24,00 
11.5.4Por ato de Sociedades por Ações e Empresa PúblicaR$ 58,50-R$ 58,50 
12FICHA CADASTRAL    
12.1Por empresa (CNPJ)R$ 23,60-R$ 23,60 
13LIVROS    
13.1Autenticação de livros ou conjunto de livrosR$ 24,00-R$ 24,00 
13.2Autenticação de conjunto de folhas até 100 folhasR$ 24,00-R$ 24,00 
13.3Autenticação de Microfichas até 100 folhasR$ 24,00-R$ 24,00 
14AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO    
14.1Inclusão de novo idioma à matrícula do tradutor e intérprete comercialR$ 190,00-R$ 190,00Por idioma
14.2Nomeação “ad hoc” de Tradutor Público e Intérprete ComercialR$ 356,00-R$ 356,00 
14.3Nomeação fiel depositário e/ou administrador de armazémR$ 356,00-R$ 356,00 
14.4Cancelamento nomeação fiel depositário e/ou administrador de armazémR$ 356,00-R$ 356,00 
14.5Matrícula de Tradutor Público e Intérprete ComercialR$ 356,00-R$ 356,00 
14.6Transferência e/ou cancelamento de Matrícula de Tradutor Público e Intérprete ComercialR$ 229,00-R$ 229,00 
14.7Matrícula de Leiloeiro OficialR$ 356,00-R$ 356,00 
14.8Cancelamento de Matrícula de LeiloeiroR$ 356,00-R$ 356,00 
14.9Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes    
15PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOR$ 47,20-R$ 47,20 
16RECURSO AO PLENÁRIOR$ 69,00-R$ 69,00 
17RECURSO AO MINISTRO-R$ 125,00R$ 125,00DARF 6621
18CONSULTA A DOCUMENTO (por Ato)
R$ 13,40-R$ 13,40 
19REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES    
19.1Escritura de emissão de DebênturesR$ 356,00-R$ 356,00 
19.2Aditamento de Escritura de Emissão de DebênturesR$ 356,00-R$ 356,00 
20RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES SIMPLES    
20.1Até 50 empresasR$ 120,00-R$ 120,00(Valor fixo)
20.2De 51 até 150.000 empresasR$ 3,00-R$ 3,00(Por empresa)
20.3De 150.001 até 300.000 empresasR$ 3,00-R$ 3,00(Por empresa)
20.4De 300.001 até 450.000 empresasR$ 3,00-R$ 3,00(Por empresa)
20.5De 450.001 até 600.000 empresasR$ 2,00-R$ 2,00(Por empresa)
20.6Acima de 600.000 empresasR$ 2,00-R$ 2,00(Por empresa)
O relatório completo contempla as informações relacionadas ao NIRE, nome empresarial, endereço completo, valor do capital, CNPJ,composição societária e código da atividade econômica.    
21INFORMAÇÕES CADASTRAIS ÀS PREFEITURAS.    
21.1Mínimo de 1.000 empresasR$ 1,00-R$ 1,00(Valor fixo)

(1) Os valores relativos ao DREI são efetuados sob forma de CNE em substituição ao DARF, em documento unificado de arrecadação.

Art. 2º. Os preços dos serviços ora ajustados sofrerão atualização anualmente nos termos da resolução plenária n. 007/2017.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de sessões Raul Bastian, Porto Alegre-RS, 19 de dezembro de 2017.

Paulo Roberto Kopschina,
Presidente da JucisRS.


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