Assistência Farmacêutica

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O que é?

É um conjunto de ações desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais de saúde, voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto no nível individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e o seu uso racional.
Envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

Que requisitos devo cumprir?

1. Preencher o formulário existente no site da Secretaria Estadual da Saúde com os dados pessoais, inclusive do responsável. É obrigatório o preenchimento do número do cartão SUS.


2. Somente o médico cadastrado no Sistema ùnico de Saúde (SUS) deverá completar os campos específicos.


3. O formulário preenchido deverá ser entregue na Secretaria Municipal da Saúde  da sua cidade para abertura do processo, juntamente com a cópia dos documentos exigidos pela Portaria 38/2004 e/ou Portaria 207/2006, e da prescrição médica e/ou exames conforme patologia.


4. Depois da entrega, a Secretaria da Saúde remete os documentos à Coordenadoria Regional da Saúde (CRS), que abre o processo e fornece seu número para que o usuário possa acompanhar o andamento.


5. Após aberto o processo deve-se aguardar o deferimento, completação ou indeferimento, conforme avaliação do consultor da Secretaria Estadual da Saúde (SES).

Quais documentos são necessários?

Para solicitação de documento e Fórmula Nutricional acesse os endereços:
- Portaria nº 38/04 - Solicitação Administrativa de Medicamentos
- Portaria nº 207/06 - Solicitação Administrativa Fórmula Nutricional