Página Inicial do TudoFácil Eletrônico
Portal do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Busca rápida de Serviços e Informações
Buscar
Fechar a janela

Para refinar sua busca:

  1. Para procurar resultados com uma expressão, informar entre aspas.
    Ex: "carteira de identidade" - Vai procurar por esta expressão exata.
  2. Para procurar resultados com qualquer uma das palavras, informar as palavras separadas por "ou".
    Ex: carteira ou identidade - Vai procurar por carteira OU identidade
  3. Para procurar resultados com todas as palavras, informar as palavras separadas por "e".
    Ex: carteira e identidade - Vai procurar por carteira E identidade
  4. É possível combinar estes parâmetros.
    Ex: "carteira de identidade" e agendamento - Vai procurar pela expressão exata "carteira de identidade" e agendamento
Publicado em 14/10/2005 Atualizado em 21/10/2015

DETRAN - Veículos - Transferência de Propriedade

O que é?

É um processo que registra a transferência de propriedade de um veículo no cadastro do DETRAN/RS. Deve ser realizado no prazo de 30 dias a contar da data de aquisição do veículo, conforme determina o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

Que requisitos devo cumprir?

O veículo deve ter todos os débitos quitados e nenhuma restrição administrativa, judicial e/ou financeira.

Quais documentos são necessários?

1. Efetuar o pagamento no Banrisul, Bradesco, Banco do Brasil (somente correntistas), Itaú ou Sicredi com a guia (GAD-E)  em serviços on-line ou fornecida pelo CRVA, referente à:
- Taxa de Vistoria de Identificação: Motos - cód. 7269  ; Veículos Médios - cód. 7277; Veículos Pesados - cód 7285
- Taxa de Alteração de Registro de Veículo, conforme tabela;
- Taxa de Expedição de CRV + CRLV: Veículos até 15 anos - cód 7749;  Veículos com mais de 15 anos - cód 7765.

2. Dirigir-se a um CRVA do município de domicílio/residência do comprador e apresentar: 

- CRV (Certificado de Registro de Veículo - documento de transferência) com reconhecimento de firma por autenticidade, acrescida da Nota Fiscal (se for o caso);
Veículo de aluguel: apresentar autorização do poder público concedente, para veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares (ex: ônibus, táxi, transporte escolar e moto-frete) (Art. 135 CTB). e RNTRC, quando necessário (portaria Denatran 11/2006)
- Original e cópia do RG, CPF e do comprovante de residência (conforme Portaria Detran 504/11).

OBS.: 
Usucapião: apresentar cópia da sentença expedida pelo juízo competente com trânsito em julgado.
Leilão judicial: apresentar termo juducial de entrega do bem.
Leilão particular: apresentar autorização para o leiloeiro alienar, edital e nota/recibo do leiloeiro.
Determinação judicial: apresentar cópia autenticada da decisão ou ofício do juízo contendo a determinação.

Caso o vendedor seja pessoa jurídica
a)Cópia autenticada do contrato social atualizado, ou outro documento constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário (pessoa que assinou) constante no verso do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica)
b) Certidão negativa de débito - CND do INSS e SRF, caso o valor ultrapasse o valor estabelecido.
OBS.: O veículo deve estar com a documentação regularizada, e quitados quaisquer débitos de IPVA (deve ser antecipado no caso de mudança do município de emplacamento do veículo), Seguro Obrigatório (DPVAT) e sem multas vencidas.

3. Realizar a Vistoria de Identificação, apresentando o veículo com todos os equipamentos obrigatórios em condições de serem aprovados na vistoria (resolução Contran 14/98);

4. Aguardar a entrega do documento (CRV/CRLV) pelo Correio em até 10 dias, lembrando que o pagamento com cheque implica no aguardo do prazo bancário de compensação. 

O prazo para transferir o veículo é até 30 dias a contar da data do reconhecimento de firma. Após este prazo será emitida uma notificação de multa no valor de R$127,69 e enviada pelo Correio para que o novo proprietário efetue o pagamento. Para se eximir da responsabilidade civil, criminal e de eventuais multas do novo proprietário, o vendedor deverá fazer uma COMUNICAÇÃO DE VENDA.

Quanto custa?

- Taxa de vistoria de identificação:
- Taxa de transferência de veículo, 
- Taxa de expedição do CRV/CRLV:
 
O Centro irá fornecer a guia para pagamento.

Onde pagar?

Banrisul.

Onde Fazer?

No Centro de Registro de Veículos Automotores onde será realizado o registro. Para consultar a relação de centros clique aqui.

SERVIÇOS E INFORMAÇÕES
RELACIONADAS - Veículos

Endereço que você está
Endereço do TudoFácil
TUDOFÁCIL

CENTRO. Av Borges de Medeiros, 521 - Porto Alegre RS. Tel (51) 3224 1924. De segunda a sexta, das 7h30min às 19h30min

ZONA NORTE. Rua Domingos Rubbo, 51 - Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre RS. Tel (51) 3337 0375. De segunda a sexta, das 7h30min às 19h30min

ZONA SUL. Avenida Wenceslau Escobar, 2666 - Bairro Tristeza, Porto Alegre RS. Tel (51) 3311 7113. De segunda a sexta, das 7h30min às 19h30min

Importante: Comunicamos que, para o encaminhamento de documentação, as solicitações serão aceitas até às 19h. Após esse horário, somente entrega de documentação.

Desenvolvido pela PROCERGS