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Publicado em 14/10/2005 Atualizado em 03/02/2012

DETRAN - Veículos - Transferência de Propriedade

O que é?

É um processo que registra a transferência de propriedade de um veículo no cadastro do DETRAN/RS. Deve ser realizado no prazo de 30 dias a contar da data de aquisição do veículo, conforme determina o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

Que requisitos devo cumprir?

O veículo deve ter todos os débitos quitados e nenhuma restrição administrativa, judicial e/ou financeira.

Quais documentos são necessários?


- Requerimento assinado pelo responsável, conforme documento de identidade apresentado (disponível no CRVA); 
- CRV (Certificado de Registro de Veículo - documento de transferência) com reconhecimento de firma por autenticidade, acrescida da Nota Fiscal (se for o caso);
Veículo de aluguel: apresentar autorização do poder público concedente, para veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares (ex: ônibus, táxi e transporte escolar) (Art. 135 CTB). e RNTRC, quando necessário (portaria Denatran 11/2006)
- Original e cópia do RG, CPF e do comprovante de residência (dentre os mencionados na lei 6629/1979 ou fazer declaração de residência);
OBS.:
Usucapião: apresentar cópia da sentença expedida pelo juízo competente com trânsito em julgado.
Leilão judicial: apresentar carta de arrematação.
Leilão particular: apresentar autorização para o leiloeiro alienar, edital e nota/recibo do leiloeiro.
Determinação judicial: apresentar cópia autenticada da decisão ou ofício do juízo contendo a determinação.
Caso o vendedor seja pessoa jurídica
a)Cópia do contrato social atualizado, ou outro documento constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário (pessoa que assinou) constante no verso do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica)
b) Certidão negativa de débito - CND do INSS e SRF, caso o valor ultrapasse o valor estabelecido.


OBS.: O veículo deve estar com a documentação regularizada, e quitados quaisquer débitos de IPVA (deve ser antecipado no caso de mudança do município de emplacamento do veículo), Seguro Obrigatório (DPVAT) e sem multas vencidas.
- Realizar a Vistoria de Identificação, apresentando o veículo com todos os equipamentos obrigatórios em condições de serem aprovados na vistoria (resolução Contran 14/98);

- Aguardar a entrega do documento (CRV/CRLV) pelo Correio em até 10 dias, lembrando que o pagamento com cheque implica no aguardo do prazo bancário de compensação. 

O prazo para transferir o veículo é até 30 dias a contar da data do reconhecimento de firma. Após este prazo será emitida uma notificação de multa no valor de 120 UFIR e enviada pelo Correio para que o novo proprietário efetue o pagamento. Para se eximir da responsabilidade civil, criminal e de eventuais multas do novo proprietário, o vendedor
deverá fazer uma COMUNICAÇÃO DE VENDA.




 


Quanto custa?

- Taxa de vistoria de identificação: R$ 52.33; 
- Taxa de transferência de veículo, conforme tabela disponível para consulta no centro; 
- Taxa de expedição do CRV/CRLV: R$ 40.95 
O Centro irá fornecer a guia para pagamento.

Onde pagar?

Banrisul.

Onde Fazer?

No Centro de Registro de Veículos Automotores onde será realizado o registro. Para consultar a relação de centros clique aqui.

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Importante: Comunicamos que, para o encaminhamento de documentação, as solicitações serão aceitas até às 19h. Após esse horário, somente entrega de documentação.

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