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Publicado em 25/11/2009 Atualizado em 23/09/2015

Autorização para viagens de menores - Informações

O que é?

Quem necessita de autorização para viajar?

No Brasil
, os menores de 12 anos, desde que não estejam acompanhados de pelo menos um dos pais, ou de responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Poderão, ainda os pais, ou responsável legal, autorizarem expressamente que pessoa maior acompanhe seu filho em viagem, responsabilizando-se por ele.


No exterior, quando o menor de dezoito anos não estiver acompanhado por ambos os pais, ou pelo responsável legal. 

Viajando com apenas um dos pais, ou desacompanhado, deverá a criança ou adolescente portar a respectiva autorização judicial, ou documento com firma reconhecida, assinado pelos pais ou responsável expressando a autorização.

A Portaria nº 01/2003 do Juizado da Infância e Juventude regulamenta a expedição de autorização de viagens para crianças e adolesentes.

Quais documentos são necessários?

PARA VIAGEM NACIONAL


 Criança até 12 anos incompletos DESACOMPANHADA:


  • RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada)

  • Precisa de autorização judicial*


Criança até 12 anos incompletos ACOMPANHADA POR FAMILIARES:


  • RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), comprovando o parentesco (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios e avós)

  • Não precisa de nenhuma autorização de viagem


 Criança até 12 anos incompletos ACOMPANHADA POR TERCEIROS:


  • RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada)

  • Autorização feita pelos pais ou responsáveis com firma reconhecida, informando quem acompanhará, para onde e por quanto tempo

  • Não precisa de autorização judicial


 Adolescente: a partir de 12 anos


  • Pode viajar desacompanhado, portando RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada)

  • Não precisa de nenhuma autorização de viagem


PARA VIAGEM INTERNACIONAL



Criança ou Adolescente DESACOMPANHADA OU COM TERCEIROS:


  • Documento de identificação original (RG)

  • Passaporte, quando obrigatório

  • Autorização feita por ambos os pais ou responsáveis com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial


Criança ou Adolescente ACOMPANHADA DE UM DOS GENITORES:


  • Documento de identificação original (RG)

  • Passaporte, quando obrigatório

  • Autorização do outro responsável com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.

Quanto custa?

A solicitação de autorização para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.

Onde Fazer?

Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca
Horário: 2ª a 6ª, entre 9h e 18h



Sala do Juizado da Infância e Juventude no Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre/RS
Fone: (51)3358-2424
Horário: 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 18h



Espaço do Judiciário – Shopping Praia de Belas
Horário: 2ª a 6ª, entre 10h e 18h



Plantão do Foro Central de Porto Alegre
Horário: 2ª a 6ª, entre 18h e 09h
Finais de semana e feriados - 24horas

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Importante: Comunicamos que, para o encaminhamento de documentação, as solicitações serão aceitas até às 19h. Após esse horário, somente entrega de documentação.

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