Serviço destinado aos casos em que o contribuinte precise recolher o IPVA já inscrito como dívida ativa tributária sobre determinado veículo através de guia de arrecadação.
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD.
Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Modalidade de quitação exclusiva para empresas beneficiadas com prorrogação de prazo de pagamento para os débitos de ICMS declarado, sem incidência dos valores correspondentes a juros e multas previstos nos arts. 69 e 71 da Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, desde que o pagamento seja realizado de forma integral até 28 de dezembro de 2023.
Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.
Site para geração de GNRE. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é um documento criado para facilitar a arrecadação de impostos em operações interestaduais, nas quais os tributos são devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte.
Inscrição de débitos como Dívida Ativa referentes a valores que deixaram de ser restituídos ao Estado, em virtude de pagamento indevido a servidor, por solicitação da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme determinado pela legislação vigente, o DetranRS efetua a cobrança dos débitos em atraso provenientes de Multas de Trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de competência do DetranRS, não pagas no vencimento e não prescritas, de forma cumulativa/agrupada para um CPF/CNPJ.
A arrecadação é o montante do valor pago de tributos para o Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo os impostos ICMS, IPVA e ITCD, e as taxas. Os tributos são a principal fonte de receita do Estado para financiar a prestação de serviços essenciais à população como saúde, educação e segurança. São os tributos também que financiam os investimentos feitos pelo Estado.
Painel gerencial que visa auxiliar os contabilistas na gestão da situação fiscal dos contribuintes vinculados ao seu cadastro na Receita Estadual, disponível no e-CAC
Compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.
O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez.