Cidadão

Leis - Código de Defesa do Consumidor

Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Leis - Código de Trânsito Brasileiro

Texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Leis - Constituição da República

Lei a íntegra da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Leis - Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor

A Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Leis - Estatuto do Estrangeiro

Informações da Legislação sobre Estrangeiros no Brasil (lei, decreto, portaria e resoluções normativas).

Leis - Legislação Estadual do RS

Sistema de busca a normas do Estado do Rio Grande do Sul.

Leis - Pessoas com Deficiência

Legislação com os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Leis - Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

Leis - SUS

Sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).