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Relação de Lojas Francas: Relação de Lojas Francas que estão autorizadas a usufruir do Benefício Fiscal da Isenção do ICMS, Prevista no Art. 9º, LXXXVI, Livro I, do RICMS/RS.
Relatório de Execução Orçamentária: Publicação bimestral dos valores efetivamente arrecadados, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso revisados.
Renovar a Carteira Nacional de Habilitação: Procedimentos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Reposição florestal obrigatória: A reposição florestal obrigatória é uma medida legal para mitigação, compensação ou reparação pelo corte de árvores nativas, conforme exposto nos Arts. 8º e 15º do Capítulo II e no Art. 51º da Lei Estadual nº 9.519/1992 e na Instrução Normativa SEMA nº 01/2018.
Resgate de Fauna Silvestre: Encaminhamento de fauna silvestre para atendimento veterinário de emergência.
Resposta à Solicitação de Esclarecimento: No caso de recebimento de Solicitação de Esclarecimento (via Caixa Postal Eletrônica, Correios) o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Respostas a Intimações sobre ITCD: No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual.
Restituição de valores de multas de trânsito: Quem pagou multas em duplicidade, teve o seu recurso deferido depois do pagamento, ou identificou erro no código de barras após a confirmação do pagamento, tem direito à restituição de valores de multas de trânsito.
Restituição de valores de taxas - Credenciamento: Solicite pela internet a restituição de taxas do DetranRS, pagas por um credenciamento não realizado.
Restituição de valores de taxas - Habilitação - Requerimento digital: Solicite pela internet a restituição de taxas do DetranRS, pagas por serviços não realizados.