Certidão de Utilidade Pública
O que é?
Assim como para a certidão de Registro, as Entidades Sociais do terceiro setor do RS que necessitarem se habilitar junto ao Governo do Estado do RS, Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, deverão solicitar a habilitação, por meio do sistema Pró-Social em
A certidão de registro possibilita que essas entidades participem de projetos, editais e programas do governo do estado.
É uma medida que visa a proteção e controle social e beneficiar as entidades que cumprem de fato as funções a que se propõem, permitindo ao estado ter visibilidade sobre a sociedade civil organizada.
Legislação Vinculada: Concessão Decreto Estadual 6361/71
Atualização Decreto Estadual 3565/52
Pré-Requisitos
Conforme os decretos estaduais 6361/71 e 3565/52
As entidades que solicitarem a certidão devem possuir no mínimo 2 anos de funcionamento, devidamente comprovados e conforme documentação especificada a seguir.
Documentos necessários:
PARA CONCESSÃO (PRIMEIRA VEZ)
1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO De TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO.
3) DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE, DE QUE A ENTIDADE NÃO MANTÉM NENHUM OUTRO ESTABELECIMENTO MANTIDO.
*CASO SEJA MANTENEDORA APRESENTAR RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTO MANTIDOS, Nº DE CNPJ E O ATESTADO DE PLENO FUNCIONAMENTO DE CADA UM.
4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).
5) COMPROVANTE DA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS Á COLETIVIDADE (CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
6) CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ECF, SOMENTE O RECIBO) OU O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASS.SOCIAL (CEBAS)
7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.
8) COMPROVANTE DE CNPJ.
9) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.
PARA ATUALIZAÇÃO
1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE O ESTATUTO NÃO TEVE ALTERAÇÕES NO ÚLTIMO ANO.
*CASO CONTRÁRIO APRESENTAR ESTATUTO E CERTIDÃO COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES.
3) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.
4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).
5) COMPROVANTE DE CNPJ
6) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO.
7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.
Forma de Solicitação
Documentos Necessários
PARA CONCESSÃO (PRIMEIRA VEZ)
1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO.
3) DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE, DE QUE A ENTIDADE NÃO MANTÉM NENHUM OUTRO ESTABELECIMENTO MANTIDO.
*CASO SEJA MANTENEDORA APRESENTAR RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTO MANTIDOS, Nº DE CNPJ E O ATESTADO DE PLENO FUNCIONAMENTO DE CADA UM.
4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).
5) COMPROVANTE DA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS Á COLETIVIDADE (CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
6) CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ECF, SOMENTE O RECIBO) OU O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASS.SOCIAL (CEBAS)
7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.
8) COMPROVANTE DE CNPJ
9) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.
PARA ATUALIZAÇÃO
1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE O ESTATUTO NÃO TEVE ALTERAÇÕES NO ÚLTIMO ANO.
*CASO CONTRÁRIO APRESENTAR ESTATUTO E CERTIDÃO COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES.
3) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.
4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).
5) COMPROVANTE DE CNPJ
6) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO.
7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.
Prazo
Não se aplica.
Quanto custa?
A STAS não cobra nenhum valor pela emissão de certidão de utilidade Pública.
Onde pagar?
Não se aplica.
Período de Prestação
A solicitação de certidão de utilidade pública poderá ser requerida a qualquer momento através do sistema pró-social (https://prosocial.rs.gov.br/)