Emitir Certidão por Decisão Judicial

Emitir

O que é?

Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial.

A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova: da existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados; de que o contribuinte está ou não: baixado de ofício, com a inscrição cancelada no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Atenção Contribuinte Inscrito na Receita Estadual do RS:

A Certidão de Situação Fiscal será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita Estadual – e-CAC após recebimento na Receita Estadual da decisão judicial encaminhada pelo Poder Judiciário.

O contribuinte deve verificar no Portal e-CAC se a Certidão já está disponível, caso contrário poderá protocolar a decisão judicial através do Protocolo Eletrônico.

Certidão vencida:

Após o vencimento da certidão expedida, na qual ainda tenha decisão judicial em vigor, o contribuinte deverá protocolar NOVO pedido de certidão (renovação), encaminhando novamente o Anexo M-3 e a ordem judicial.


Forma de Solicitação

A solicitação deverá ser efetuada através de protocolo eletrônico para:

- renovação de certidão; ou

- protocolo de decisão judicial (quando a decisão judicial ainda não foi encaminhada pelo Poder Judiciário à Receita Estadual).


  • Pessoa Física:

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico através do Portal Pessoa Física em "Certidão de Situação Fiscal /  Solicitar Certidão por Decisão Judicial".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.


  • Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Certidões de Situação Fiscal > Solicitar Certidão por Decisão Judicial".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


  • Pessoa Jurídica não inscrita no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Certidão de Situação Fiscal > Solicitar Certidão por Decisão Judicial".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Atenção: Para solicitação de CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD clique aqui.

Documentos Necessários

a) no caso de protocolo da decisão judicial à Receita Estadual:

- Anexo M-3 preenchido e assinado (clique aqui);

- Decisão judicial;

- Comprovante de Capacidade de Representação

b) no caso de renovação da Certidão de Situação Fiscal de decisão judicial ainda válida:

- Anexo M-3 preenchido e assinado (clique aqui);

- Decisão judicial;

- Certidão narratória ou outro documento equivalente;

- Comprovante de Capacidade de Representação.  


Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.