Modificar Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal
O que é?
Alteração de nome empresarial para fins de emissão de Certidão de Situação Fiscal.
Forma de Solicitação
- Pessoa Jurídica inscrita na Receita Estadual do RS:
- Pessoa Jurídica não inscrita na Receita Estadual do RS:
Através do Portal e-CAC, em “Meus serviços", menu: "Certidão de Situação Fiscal", serviço: "Não inscritos - Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".
Documentos Necessários
1. Último Contrato Social arquivado ou registrado na Junta Comercial.
2. Procuração (se aplicável) – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.Prazo
Até 3 (três) dias úteis.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.