Modificar Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal

Solicitar

O que é?

Alteração de nome empresarial para fins de emissão de Certidão de Situação Fiscal.


Forma de Solicitação

  • Pessoa Jurídica inscrita na Receita Estadual do RS:
Estabelecimentos que já possuem inscrição não devem utilizar o serviço de não inscritos, realizar a alteração cadastral usual de nome empresarial dentro do serviço “Alterações - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)”.

  • Pessoa Jurídica não inscrita na Receita Estadual do RS:

Através do Portal e-CAC, em “Meus serviços", menu: "Certidão de Situação Fiscal", serviço: "Não inscritos - Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".


Documentos Necessários

1. Último Contrato Social arquivado ou registrado na Junta Comercial.

2. Procuração (se aplicável) – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.