Emitir Certidão junto à Prestação de Garantia Administrativa
O que é?
Serviço destinado à emissão de Certidão de Situação Fiscal com prestação de garantias a fim de obter certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa".
As garantias permitidas neste serviço para este fim são:
- Fiança bancária; e
- Seguro garantia.
Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui).
Forma de Solicitação
Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":
- Menu: "Certidão de Situação Fiscal",
- Serviço: "Solicitar Certidão com Prestação de Garantia Administrativa”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
- Garantia apresentada
A - Fiança Bancária, que deverá conter:
1) valor suficiente para cobertura do montante do crédito tributário, com os acréscimos legais, atualizado até a data em que for prestada a garantia;
2) previsão de atualização do valor segurado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa no Estado do Rio Grande do Sul;
3) cópia de certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil na categoria banco.
B - Seguro Garantia;
- Outros documentos adicionais.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Em até 10 (dez) dias úteis.