Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST

Solicitar

O que é?

Serviço destinado a solicitação, por termo de acordo, de atribuição de responsabilidade por Substituição Tributária a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive pode estabelecer normas distintas do que é previsto em Regulamento, e ainda incluir outras mercadorias no rol da substituição tributária.

• Retira a responsabilidade do contribuinte “A” e passa para o contribuinte “B”.
• Trata de condições não previstas no Regulamento para a ST.
• Efetuada entre RE e o contribuinte substituto e/ou anuentes.

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Forma de Solicitação

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Termos de Acordo";
• Serviço: "Termos de Acordo – Atribuição de Responsabilidade por ST".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Requerimento do interessado, assinado por representante da empresa, expondo as razões para a concessão do Termo de Acordo;
2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Solicitante de outra UF: 30 dias úteis.

Solicitante interno: 30 dias úteis.

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