Servidor Público

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Multa Sec. Agric. Febre Aftosa Lei 11.099-98: Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, relativos a multas aplicadas em Autos de Infração lavrados pelo CISPOA/DPA/SEAPA, referentes ao combate à Febre Aftosa.
Multa Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde: Inscrição de débitos como Dívida Ativa, referentes a multas aplicadas pela Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde.
Multas Diversas: Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, referentes a Multas (sem procedimento específico definido) aplicadas por Órgãos ou Secretarias de Estado.
Newsletter de Legislação - Assinatura: Serviço destinado à solicitação de informações e atualizações sobre a legislação tributária Estadual através de assinatura na seção de Newsletter - Legislação da Receita Estadual.
Nota Fiscal Eletrônica do Artesão (â): No Portal do Artesanato Gaúcho, os artesãos podem solicitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica por meio do preenchimento e envio de um formulário.
Outros Débitos Não Tributários (Sem Categoria Específica): Inscrição de débitos não-tributários como Dívida Ativa - DAT, que não sejam multas e não se enquadrem em itens específicos.
Pagamentos Indevidos pelo Estado: Inscrição de débitos como Dívida Ativa referentes a valores que deixaram de ser restituídos ao Estado, em virtude de pagamento indevido a servidor, por solicitação da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.
Portal do Servidor Público (RHE) - comprovante de rendimentos e contracheques: Acesso aos serviços do Portal do Servidor Público do Estado do RS.
Recadastramento de Servidores Inativos e Pensionistas: Recadastramento anual, também conhecida como prova de vida, e atualização de dados de servidores inativos e pensionistas estatutários e especiais.
Receitas do FEAPER Lei 8.511-88: Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, referente s a valores não recolhidos ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER.