Inscrição - Pedir Inscrição única para vários estabelecimentos
O que é?
Serviço destinado exclusivamente à solicitação de inscrição única para contribuintes que mantenham mais de um estabelecimento no Estado desde que relacionados na IN DRP 045/98, Título I, Capítulo X, 4.1.
Atenção: serviço geral de solicitação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) deve ser solicitado conforme previsto na Carta de Serviços de Inscrição - Solicitação de inscrição no CGC/TE.
Forma de Solicitação
Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)
Acesso o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":
- Menu: "Cadastro - Solicitação de Inscrição",
- Serviço: "Solicitação de Inscrição única para vários estabelecimentos".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores (clique aqui).
2. Formulário com identificação da atividade exercida pelo contribuinte, conforme IN DRP 045/98, Título I, Capítulo X, 4.1. (clique aqui).
3. Original ou cópia:
- do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou
- no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou
- no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;
4. Relação dos estabelecimentos centralizados ou, se for o caso, das eventuais alterações;
5. Comprovante de localização do estabelecimento onde conste, com exatidão, endereço do estabelecimento e esteja em nome da empresa ou de seu sócio/titular: escritura do imóvel; contrato de locação; carnê do imposto predial; alvará; conta de luz; conta de telefone;
6. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
7. Procuração – assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis.