Inscrição - Pedir Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outras UF

Solicitar

O que é?

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Solicitação de inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação.

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Forma de Solicitação

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Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Cadastro - Solicitação de Inscrição", 
• Serviço: "Solicitação de Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

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1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores (clique aqui)
2. Original ou cópia:

• do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou
• no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou
• no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;

3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração – assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

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Até 5 (cinco) dias úteis.

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