Termo de Acordo do Arroz
O que é?
O Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.
Para a realização do Termo de Acordo a empresa interessada deverá:
1° protocolo - requerer o Termo de Acordo
2° protocolo - assinar o Termo de Acordo fornecido pela Receita Estadual
Caso a proposta seja aceita, a empresa terá seus dados (nome e inscrição estadual) publicados em lista específica no sitio da SEFAZ para dar publicidade aos produtores rurais.
Relação dos CGCTE com TDA assinados (clique aqui).
Forma de Solicitação
Acesse o serviço no Portal e-CAC.
Deverão ser abertos dois protocolos eletrônicos em “Meus Serviços":
- Menu: "Termo de Acordo"
- Serviço: "Solicitação de Termo de Acordo do Arroz”.
1° protocolo - requerer o Termo de Acordo
O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.
Caso aceita a proposta, a Receita Estadual enviará o Termo de Acordo via DTE para assinatura em novo protocolo eletrônico.
2° protocolo - assinar o Termo de Acordo fornecido pela Receita Estadual
O Termo só pode ser assinado por quem possua capacidade de representação pela sociedade.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1. Requerimento (clique aqui) ou Termo de Acordo fornecido através do DTE;
2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Requerimento: 3 dias úteis para fornecimento do Termo de Acordo
Assinatura do Termo: Até 10 (dez) dias úteis.