Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito

Solicitar

O que é?

Serviço destinado a petições ou respostas a intimações. Este serviço está relacionado a outro processo pré-existente.

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Forma de Solicitação

Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços”:

• Menu "Devolução de Tributos"
• Serviço "Demais Petições e Respostas a Intimações”.

Pessoas Físicas:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu "Devolução de Tributos"
• Serviço "Demais Petições e Respostas a Intimações”.

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Petição ou Resposta à intimação, fazendo referência ao número do processo original ao qual os documentos serão vinculados.
2. Demais Documentos Comprobatórios - Poderão ser incluídos quaisquer outros documentos que acompanhem a petição ou a resposta à intimação (no máximo 20 arquivos).
3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a Receita Estadual informará sobre o seu status em até 5 (cinco) dias úteis.

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Legislação Aplicada

Não se aplica

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