Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento
O que é?
Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.
Forma de Solicitação
Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":
- Menu: "Processos Tributários - Contencioso/TARF"
- Serviço: "Impugnação e Recursos > Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento”.
Pessoa Física:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física, em "Serviços Disponíveis":
- Menu: “Impugnação e Recursos Administrativos"
- Serviço: "Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
- Visualizador de Documentos (após solicitação aceita)
O atendimento da solicitação via e-CAC e Portal Pessoa Física se dará pelo fornecimento, na própria decisão do protocolo eletrônico, de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/.
Documentos Necessários
- Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - requerente (clique aqui).
- Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - procurador (clique aqui).
- Comprovação da capacidade de representação (estatuto ou contrato social que confirme a qualidade de representante, juntamente ao documento de procuração quando outorgado a terceiro).
- Modelo de procuração para pessoa física (clique aqui).
- Modelo de procuração para pessoa jurídica (clique aqui).
- Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
- Em alguns processos poderá ser exigido posteriormente a assinatura digital na petição.
Cópias impressas (necessário informar no campo 'Observações' da petição se deseja o fornecimento de cópia impressa):
- Para cópias impressas, acima de 28, é cobrada taxa de serviço (0,0701 UPFs por folha - ver UPF), sendo necessária a apresentação do comprovante de recolhimento.
- A emissão da Guia de Arrecadação é realizada através do Portal de Atendimento em Pagamento de Tributos > Taxas > Taxas por Órgão Prestador ou diretamente aqui: clicar
- Preenchimento dos campos:
- Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA
- Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA
- Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA
Prazo
Até 5 (cinco) dias úteis.