Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal eletrônica de comunicação (modelo 21 e 22)

Solicitar

O que é?

Serviço destinado autenticação de nota fiscal de comunicação emitida nos termos do Convênio 115/03, através de consulta ao arquivo de segunda via transmitida pela empresa emitente do documento fiscal.

Incluir um arquivo para cada Nota Fiscal, incluindo quantos arquivos forem necessários

Atenção: O serviço abrange somente autenticação de nota fiscal de comunicação eletrônica; não abrange nota emitida em papel (formulário).

---

Forma de Solicitação

---

Pessoa Jurídica (inscritas e não inscritas na Receita Estadual):
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Setor de Comunicações"
• Serviço: "Consulta autenticidade de nota fiscal de comunicação eletrônica - modelo 21 e 22".

Prefeituras:
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Setor de Comunicações"
• Serviço: "Consulta autenticidade de nota fiscal de comunicação eletrônica - modelo 21 e 22".

Pessoa Física:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Setor de Comunicações"
• Serviço: "Consulta autenticidade de nota fiscal de comunicação eletrônica - modelo 21 e 22".

  ---

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

---

Documentos Necessários

Cópia em formato .pdf da nota fiscal a ser autenticada.

---

Prazo

5 (cinco) dias úteis contados do protocolo.

---

---