Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.

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Forma de Solicitação

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Termos de Acordo"
• Serviço: "Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Termo de Acordo do Biodiesel B-100(clique aqui);
2. Termo de Renúncia ou Declaração de Inexistência de discussão administrativa ou Judicial (clique aqui);
3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

10 (dez) dias úteis contados do protocolo.

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