DETRAN - Veículos - Transferência de propriedade


O que é?

É um processo que registra a transferência de propriedade de um veículo no cadastro do DETRAN/RS. Deve ser realizado no prazo de 30 dias a contar da data de aquisição do veículo, conforme determina o artigo 123 do Código de Transito Brasileiro.

Pré-Requisitos

O veículo deve ter todos os débitos quitados e nenhuma restrição administrativa, judicial e/ou financeira.

Forma de Solicitação

Comparecer com o veículo no Centro de Registro de Veículos Automotores do município onde será registrado para realizar a vistoria.

Documentos Necessários

Efetuar o pagamento no Banrisul, Bradesco, Banco do Brasil (somente correntistas), Itaú ou Sicredi com a guia (GAD-E) em serviços online ou fornecida pelo CRVA, referente à:

Dirigir-se a um CRVA do município de domicílio/residência do comprador e apresentar: 
  • CRV (Certificado de Registro de Veículo - documento de transferência) com reconhecimento de firma por autenticidade, acrescida da Nota Fiscal (se for o caso);
  • Original e cópia do RG, CPF e do comprovante de residência (conforme Portaria Detran 504/11).
Observações:
  • Veículo de aluguel: apresentar autorização do poder público concedente, para veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares (ex: ônibus, táxi, transporte escolar e moto-frete) (Art. 135 CTB) e RNTRC, quando necessário (portaria Denatran 11/2006);
  • Usucapião: apresentar cópia da sentença expedida pelo juízo competente com transito em julgado;
  • Leilão judicial: apresentar termo judicial de entrega do bem;
  • Leilão particular: apresentar autorização para o leiloeiro alienar, edital e nota/recibo do leiloeiro.
  • Determinação judicial: apresentar cópia autenticada da decisão ou ofício do juízo contendo a determinação.
Caso o vendedor seja pessoa jurídica:
  • Cópia autenticada do contrato social atualizado, ou outro documento constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário (pessoa que assinou) constante no verso do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica);
  • Certidão negativa de débito - CND do INSS e SRF, caso o valor ultrapasse o valor estabelecido.
    Observação: O veículo deve estar com a documentação regularizada, e quitados quaisquer débitos de IPVA (deve ser antecipado no caso de mudança do município de emplacamento do veículo), Seguro Obrigatório (DPVAT) e sem multas vencidas.
Realizar a Vistoria de Identificação, apresentando o veículo com todos os equipamentos obrigatórios em condições de serem aprovados na vistoria (resolução Contran 14/98);

Aguardar a entrega do documento (CRV/CRLV) pelo Correio em até 10 dias, lembrando que o pagamento com cheque implica no aguardo do prazo bancário de compensação.

O prazo para transferir o veículo é até 30 dias a contar da data do reconhecimento de firma. Após este prazo será emitida uma notificação de multa no valor de R$127,69 e enviada pelo Correio para que o novo proprietário efetue o pagamento. Para se eximir da responsabilidade civil, criminal e de eventuais multas do novo proprietário, o vendedor deverá fazer uma comunicação de venda.

Onde pagar?

Banrisul.

Onde Fazer?

Em um Centro de Registro de Veículos Automotores.


Mais Informações

http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/1223/transferencia-de-propriedade

Este é um serviço: Departamento Estadual de Trânsito. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.