Alvará de Folha-Corrida - Emissão

Emitir

O que é?

O Alvará de Folha-Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão, o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado cujo cumprimento ainda esteja em andamento. Indivíduos que tenham sido condenados, com trânsito em julgado da decisão, mas que tenham cumprido a pena ou estas tenham sido declaradas extintas, podem tirar Alvará de Folha-Corrida. Somente não é fornecido Alvará àqueles que possuam condenação transitada em julgado e que estejam ainda sendo cumpridas, ressalvadas as hipóteses do sursis (art. 123, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Penais).

Pré-Requisitos

Ser maior de 18 anos. 

Documentos Necessários

  • CPF
  • RG

Quanto custa?

Gratuito.


Este é um serviço: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.