Carteira de Trabalho


O que é?

A Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para o exercício do emprego formal, urbano ou rural, temporário ou permanente.

No documento, são registrados os salários e todas as informações necessárias para reconhecimento dos direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, além dos direitos previdenciários.

Pré-Requisitos

O interessado em solicitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social deve atender às seguintes condições:

  • Ser brasileiro nato, naturalizado, ou nascido no exterior (estrangeiros devem se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE para solicitar a CTPS)
  • Ter idade mínima de 14 anos (não é necessário o acompanhamento de um responsável para menores de 18 anos)
  • Apresentar os documentos em perfeito estado de conservação em vias originais ou cópia autenticada. Não serão aceitos cópias simples ou documentos com erro, violados, rasurados, rasgados ou que impossibilite reconhecimento do interessado. Segue a lista de documentos necessários para a emissão da CTPS, conforme o caso:

Documentos Necessários

Para solicitar a 1ª via da CTPS, o requerente deve ter 14 anos completos no momento da solicitação.
 
1ª VIA
 
1 -  Carteira de Identidade ou Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação,
      desde que conste data de expedição e FOTO ou Carteira de Registro Profissional.
     * O documento deve ser original e estar em bom estado.
2 - Certidão de Nascimento, para solteiros, ou Certidão de Casamento, com averbações, se tiver.
     *O documento deve ser original e estar em bom estado.
3 - CPF
4 - Comprovante de residência com CEP da rua.
*Em adicional, Título de Eleitor e CNH podem ser incluídos desde que sejam apresentados os documentos originais.
*Os dados cadastrais de CPF devem estar corretos e atualizados conforme Identidade e Certidão.
 
2ª VIA (continuação / inutilização)
 
1 - Carteira de Identidade ou Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação,
     desde que conste data de expedição e FOTO ou Carteira de Registro Profissional.
    *O documento deve ser original e estar em bom estado.
2 - Certidão de Nascimento, para solteiros, ou Certidão de Casamento, com averbações, se tiver.
    *O documento deve ser original e estar em bom estado.
3 - CPF.
4 - Comprovante de residência com CEP da rua.
5 - CTPS anterior.
*Em adicional, Título de Eleitor e CNH podem ser incluídos, desde que sejam apresentados os documentos originais.
*Os dados cadastrais de PIS e CPF devem estar corretos e atualizados conforme Identidade e Certidão.
 
2ª VIA (perda / roubo / extravio)
 
1 - Carteira de Identidade ou Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação,
      desde que conste data de expedição e FOTO ou Carteira de Registro Profissional.
     *O documento deve ser original e estar em bom estado.
2 - Certidão de Nascimento, para solteiros, ou Certidão de Casamento, com averbações, se tiver.
     *O documento deve ser original e estar em bom estado.
3 - CPF.
4 - Comprovante de residência com CEP da rua.
5 -  Boletim de Ocorrência da Polícia Civil.
6 - Documento com número e série da CTPS anterior.
(Você deve apresentar UM dos documentos abaixo*)

*(Exemplo: Cópia da CTPS, Termo de Rescisão, Contrato de trabalho, Ficha de Registro de Empregado ou declaração do empregador, Extrato Completo do FGTS, Extrato do PIS, Extrato INSS, Requerimento do Seguro Desemprego, etc.)

*Se o interessado nunca teve sua CTPS assinada, o nº e série poderão ser fornecidos pelo Ministério do Trabalho (Av. Mauá, 1013 - Porto Alegre/RS), mediante apresentação do Extrato do INSS e do Extrato do FGTS (ou comprovante do PIS).

**Em adicional, Título de Eleitor e CNH podem ser incluídos desde que sejam apresentados os documentos originais.
**Os dados cadastrais de PIS e CPF devem estar corretos e atualizados conforme Identidade e Certidão.
 


Prazo

15 dias úteis

Quanto custa?

Gratuito

Onde Fazer?

Em Porto Alegre:

TudoFácil Centro e Zona Sul.

No interior, vá até uma agência FGTAS/SINE.


Este é um serviço: Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.