Câmara de Conciliação de Precatórios

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O que é?

A Câmara de Conciliação de Precatórios é uma forma de acordo entre o devedor e o credor para pagar o precatório com desconto. No RS, o primeiro Ato Convocatório foi publicado em 30 de novembro de 2015.

A cada rodada de conciliação, serão publicados editais de convocação contendo o número do precatório, o número do processo judicial que lhe deu origem, a identificação das partes e de seus advogados. Estes editais serão publicados no Diário Oficial, no Diário da Justiça, além de ser disponibilizados na página da internet da Câmara de Conciliação de Precatórios.

Todos os credores serão convidados a participar, mas a conciliação depende de o credor manifestar seu interesse no prazo previsto no Ato Convocatório e, posteriormente, concordar com a proposta de valores oferecida no acordo. O percentual de redução do valor do crédito será de 40% para todos os convocados a conciliar.

Obs.: se o seu precatório ainda não foi convocado, aguarde sua vez. Manifestar interesse na conciliação antes de ser chamado não fará com que o precatório seja pago mais rapidamente ou antes dos demais.

Veja as perguntas frequentes sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios

Forma de Solicitação

O Ato Convocatório traz a lista de precatórios em que há possibilidade de conciliação e estabelece o prazo para apresentação de manifestação de interesse em conciliar.

Nesse prazo ficará disponível no site da PGE/RS o formulário eletrônico de manifestação de interesse em conciliar. O interessado deve preencher o formulário com os dados solicitados e seguir as instruções detalhadas no site.


Este é um serviço: Procuradoria-Geral do Estado. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.