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Comprovar o Cumprimento do Compromisso Assumido nos Atos Concessórios de Drawback Suspensão.: Competem ao DECEX, além da concessão do regime de drawback, os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exp...
Comprovar Porte Econômico de Empresa: É a comprovação da capacidade econômica da empresa, de acordo com seu faturamento bruto anual. A comprovação é necessária para obter descontos nas Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS...
Comunicar a extração de fósseis (aplicável a pesquisadores): Serviço direcionado a pesquisadores vinculados a museus nacionais, estaduais ou instituições oficiais congêneres, para efetuar a comunicação prévia de extração de fósseis em depósitos fossilíferos. Ta...
Comunicar a fabricação de saneante exclusivo para exportação: É uma comunicação prévia que deve ser feita pelas empresas que desejam fabricar saneantes apenas para exportação. Esses produtos não precisam ter registro no Brasil, mas só podem conter substâncias au...
Comunicar a Ocorrência de Doenças Ocupacionais, Acidentes Graves, Fatais e Demais Incidentes em Plataforma de Petróleo (NR37): As ocorrências relacionadas a doenças ocupacionais, acidentes graves, fatais e demais incidentes, conforme critérios estabelecidos no Manual de Comunicação de Incidentes de Exploração e Produção de Pe...
Comunicar a Ocorrência de Vazamento, Incêndio ou Explosão em Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento: O empregador deverá informar à unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho acerca da ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo equipamentos enquadrados na NR 13 e que tenha provoca...

Comunicar à PRF de ocorrência que possa alterar fluidez ou segurança viária: Por meio deste serviço o usuário poderá informar à PRF a ocorrência de situações que possam alterar a segurança/fluidez do trânsito nas rodovias federais.
Comunicar Acidente de Trabalho Fatal na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval (NR34): Os acidentes fatais relacionados ao trabalho, inclusive as doenças ocupacionais que resultem em morte, ocorridos nas instalações (ou nas embarcações e estruturas) que desenvolvem atividades da indústr...
Comunicar Acidente de Trabalho Ocorrido a Bordo de Embarcação (NR29): Comunicação de acidentes graves ou fatais em portos brasileiros ou instalações portuárias de uso privativo. Todo acidente fatal ou que resulte em perda de membro, função orgânica ou prejuízo d...
Comunicar Acidente Fatal na Atividade de Mineração (NR 22): Os acidentes fatais relacionados ao trabalho, inclusive as doenças ocupacionais que resultem em morte, ocorridos nos estabelecimentos que exercem atividades de mineração conforme definido na Norma Reg...
Comunicar Acidente Fatal na Indústria da Construção (NR 18): Comunicação de acidentes fatais ocorridos com trabalhadores na execução de atividades da Indústria da Construção. Todo o empregador, pessoa jurídica ou física, que realize atividades e serviços d...
Comunicar Acidentes e Incidentes Envolvendo Materiais Explosivos (NR19): Todos os acidentes e incidentes envolvendo materiais explosivos ocorridos na empresa devem ser comunicados à unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho, conforme disposto no item 15.1 do anexo I ...

Comunicar Acidentes ou Situações de Risco Ocorridos Durante Operação de Mergulho (NR 15 - Anexo 6): Todo empregador responsável por operações de mergulho deverá elaborar relatório circunstanciado sobre os acidentes, ou situações de risco ocorridos durante as operações que dirigir, comunicando à unid...
Comunicar Alteração de Denominação Fantasia de Estação de Serviço de Radiodifusão: Este serviço consiste na atualização cadastral da denominação fantasia de uma emissora de radiodifusão (rádio ou TV) nos sistemas de radiodifusão. A alteração é processada pelo Ministério das Comunica...
Comunicar Chegada de Embarcação: A Comunicação de Chegada é a informação transmitida à autoridade, sobre a chegada: atracação ou fundeio em área determinada, de uma embarcação em portos brasileiros. É realizada quando o navio chega a...
Comunicar crimes diversos nas rodovias federais.: Por meio deste serviço o usuário poderá informar à PRF a ocorrência de situações criminosas nas rodovias federais.
Comunicar desaparecimento de pessoas (SINAL DESAPARECIDOS): Por meio deste serviço o usuário poderá informar ocorrências criminais relativas ao desaparecimento de pessoas com brevidade, que podem resultar em alarmes para policiais próximos ao local. Não dispen...
Comunicar descontinuação definitiva de medicamento: É uma comunicação, à Anvisa, de descontinuação definitiva de fabricação ou importação de um medicamento. É necessária quando um fabricante pretende cancelar ou não renovar o registro do medicamento. O...

Comunicar descontinuação temporária de medicamento: É uma comunicação, à Anvisa, de descontinuação temporária de fabricação ou importação de um medicamento. Os fabricantes devem informar a interrupção com no mínimo seis meses de antecedência, conforme ...
Comunicar desenquadramento do SIMEI: SIMEI é o nome abreviado para o "Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional". É uma forma especial de apuração e pagamento para o Microempreendedor ...
Comunicar eventos em Ofertas Públicas de Distribuição com Esforços Restritos - CVM: Comunicar à CVM as colocações parciais e o encerramento de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários com Esforços Restritos
Comunicar exclusão do Simples Nacional: Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Comunique a exclusão da sua emp...
Comunicar falecimento de aposentados, militares reformados ou da reserva, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX: Comunicado de falecimento , por familiar ou terceiros, de aposentado, militar reformado ou da reserva, pensionista ou anistiado político vinculado ao DECIPEX.
Comunicar Férias Coletivas: Conforme determina a CLT, art. 139, §2º, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias ...

Comunicar furto de animais ou maquinários e defensivos agrícolas (SINAL AGRO): Comunicação do abigeato (furto de animais como bovinos e equinos), bem como do roubo e furto de maquinários e defensivos agrícolas no Sistema SINAL AGRO da PRF para que a informação seja disponibiliza...
Comunicar furto ou roubo de veículos à PRF (Sistema Nacional de Alarmes - SINAL): Por meio deste serviço o usuário poderá informar ocorrências criminais relativas a seus veículos com brevidade, que podem resultar em alarmes para policiais próximos ao local. Não dispensa o registro ...
Comunicar Início de Atividade de Empresa em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados: É um comunicado à Anvisa sobre o início de atividade de empresa filial que presta serviço de interesse sanitário em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. A empresa filial deve comuni...
Comunicar Inspeção Especial em Barragens (NR 22): Comunicação, por parte de empregadores da mineração, da ocorrência de Inspeções Especiais realizadas no barramento. Os empregadores que exercem atividades de mineração conforme definido na Nor...
Comunicar Interrupção Temporária ou Definitiva de Lavra (NR 22): Comunicação de suspensão temporária ou definitiva da lavra, realizada pelos empregadores que exercem atividades de mineração, conforme definido na Norma Regulamentadora NR-22.
Comunicar Irregularidade em Equipamento de Proteção Individual – EPI (NR6): Comunicação de irregularidades em Equipamento de Proteção Individual adquirido. O Equipamento de Proteção Individual – EPI, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a s...