Serviços Novos

Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal

Opção pelo ROT-ST: Início de atividades ou desenquadramento do Simples Nacional

Opção pelo ROT-ST para início de atividades ou desenquadramento do Simples Nacional após encerramento do prazo.

Solicitação de renovação do 1º semestre de 2023 para pensionista estudante

Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Bebida Fria - Manifestação Referente à Lista Preliminar de PFC

Serviço destinado à manifestação em relação a lista preliminar de Preços Finais a Consumidor (PFC) de bebidas frias divulgada no "site" da Receita Estadual e publicada no Diário Oficial do Estado.

Bebida Fria - Requerimento de Modificação na Lista de Preço Final a Consumidor

Serviço destinado às modificações da lista de Preços Finais a Consumidor (PFC), que fixa a base de cálculo para o débito de responsabilidade do ICMS-ST nas operações com bebidas frias, exceto água.