Serviço destinado à solicitação de mudança de endereço para Contribuintes de outras Unidades da Federação, inscritos no RS como Substitutos Tributários ou devido à EC 87.
Modalidade de quitação e parcelamento exclusiva os débitos de empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo metropolitano e de longo curso, relativos à taxa de regulação da AGERGS, prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, com vencimento no ano de 2020 (referente ao exercício 2019) e no ano de 2021 (referente ao exercício 2020).
Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica de Energia Elétrica nas operações no Ambiente de Contratação Livre realizadas por Consumidor Livre de Energia que não possua inscrição ativa no Estado do Rio Grande do Sul.
O Devolve ICMS é uma iniciativa que visa devolver ICMS para famílias de baixa renda. O programa abrange famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente.
Serviço destinado à solicitação de fruição de base de cálculo reduzida na aquisição de querosene destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul.
Serviço destinado à Solicitação de Parcelamento exclusivo para débitos não pagos, vencidos entre 1º de março de 2020 e 31 de maio de 2022, informados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).