Opção ao Crédito Presumido – Demais Casos

Não informado

O que é?

Serviço destinado à formalização de opção à apropriação de crédito fiscal presumido, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32. 

Atenção! Algumas solicitações de crédito presumido devem ser realizadas em serviços específicos:

• Crédito Presumido vinculado à Importação - Alteração ou Cancelamento;
• Crédito Presumido vinculado à importação - Requerimento Inicial - Termo de Opção;
• Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS;
• Opção ao Crédito Presumido - Saídas Interestaduais de Queijos (Art. 32, incisos XXVI e CLXXVI) - Receita Estadual;
• Opção ao Crédito Presumido - Produtos de Informática (art. 32, inciso CCXX);
• Opção ao Crédito Presumido - Sistemas Construtivos e Estruturas Metálicas (Art. 32, inciso CLXXXVI).
• Solicitação de Adesão/Desistência ao Crédito Presumido do Setor de Calçados e de Artefatos de Couro;
• Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX);
• Termo de Acordo - Crédito Presumido Telecomunicações (art. 32, CXXXVI);
• Termo de Acordo - Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII).

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Utilize o serviço indicado abaixo apenas para os demais casos não listados acima.

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Forma de Solicitação

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "ICMS";
• Serviço: " Opção ao Crédito Presumido – Demais Casos".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Formulário de opção ao crédito presumido (clique aqui) ou de retorno ao regime normal de tributação (clique aqui);
2. Contrato Social atualizado;
3. Demais documentos comprobatórios.
4. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 20 dias úteis.

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