Pleitos de Análise Tributária, Pedidos de Audiência e Protocolo para o GAB-RE

O que é?

Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".

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Forma de Solicitação

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "Newsletter e Outras Informações"
• Serviço: "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o GAB-RE”.

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O serviço também está disponível no Portal Pessoa Física, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Processos Administrativos e Intimações Fiscais"
• Serviço: "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o GAB-RE”.

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

1. Formulário de Identificação (clique aqui);
2. Formulário de Pleito de Análise Tributária e Pedido de Audiência (clique aqui);
3. Documentos considerados necessários para o esclarecimento do pedido, como, por exemplo, cópia de legislação de outros estados, descrição dos investimentos, informações sobre o setor, etc.
4. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

                   Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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