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Obter Autorização para fim de desembaraço aduaneiro: É uma autorização para que empresas possam liberar a mercadoria importada. É necessária nos casos em que as importações foram embarcadas em quantidade inferiores às autorizadas.
Obter autorização para fins exclusivo de exportação de produtos biológicos e radiofármacos: É uma solicitação emissão pela Anvisa do documento “Autorização para Fim Exclusivo de Exportação” (AFEX) a produtos biológicos ou radiofármacos produzidos no país, mas sem autorização para uso e comer...
Obter autorização para gravação de imagens no Porto Organizado de Santos: Por meio deste serviço, o usuário poderá obter autorização e realizar gravações de imagens na área do Porto Organizado – cais públicos e vias internas.
Obter autorização para importação sem fins comerciais de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho: Emissão de autorização para importação sem fins comerciais de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho
Obter autorização para importar Produtos de Controle Ambiental (PCA) para uso não-agrícola (NA): De acordo com a [Lei nº 14.785/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14785.htm), Produtos de Controle Ambiental (antigo Agrotóxico N.A.) são produtos e agentes de process...
Obter autorização para importar produtos para uso como preservativos de madeiras: Solicitar autorização para importação de produtos utilizados como preservativos para madeiras e seus ingredientes ativos para fabricação, consumo ou venda no país.

Obter autorização para importar resíduos controlados pela Convenção de Basileia: Solicitar ao Ibama autorização para importar resíduos controlados pela Convenção de Basileia, necessária em casos de resíduos cuja importação é permitida no Brasil e que sejam sujeitos a controle de l...
Obter autorização para importar substâncias controladas pela Convenção de Estocolmo: Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) são substâncias químicas amplamente utilizadas como agrotóxicos, em processos industriais ou liberadas de maneira não intencional em atividades antropogênica...
Obter autorização para importar substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal: Trata-se de solicitação de autorização para importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal através do modelo de LPCO no sistema do Portal Único Siscomex
Obter Autorização para instalações mínero-industriais que processam materiais com urânio ou tório associados: Autorização para posse, uso e armazenamento de minérios, matérias-primas e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do Urânio e/ou Tório em instalações mínero-industriais nas quais...
Obter autorização para intervenção em vegetação nas áreas do Porto Organizado: Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar autorização para execução de intervenção em vegetação em áreas públicas e arrendadas do Porto Organizado. Para fins do serviço em questão, considera-...
Obter autorização para Intervenções em Bens Imóveis Tombados: O cidadão interessado em realizar intervenção (reforma, demolição, restauração ou construção) em bem imóvel tombado pelo IPHAN deverá, antes de iniciá-la, pedir autorização.

Obter autorização para manejo de fauna silvestre em vida livre: Solicitar ao Ibama autorização administrativa para a captura (exceto quando destinada a fins científicos, licenciamento ambiental ou formação de plantel inicial de criadouros) e manejo de fauna silves...
Obter autorização para manejo de fauna sinantrópica: Autorização concedida pelo Ibama para o manejo ambiental ou controle de fauna sinantrópica, nos termos da [Instrução Normativa nº 141/2006](https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislac...
Obter autorização para manejo florestal sustentável em florestas públicas ou unidades de conservação federais: Autorizar o manejo florestal em área de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União e em PM...
Obter Autorização para Mecanismo de Contenção para Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE): Um Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE), que apresente limitação que o impeça de permanecer ereto no encosto do assento da aeronave, pode utilizar sistema de contenção adicional d...
Obter autorização para movimentação de cargas perigosas no Porto Sem Papel: O serviço para **Obter autorização para movimentação de cargas perigosas no Porto Sem Papel** tem como objetivo fiscalizar o trânsito, o recebimento, a operação, o embarque ou o desembarque, a unitiza...
Obter Autorização para o Licenciamento Ambiental: Serviço pelo qual o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autoriza o órgão ambiental competente a proceder com o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que ...

Obter autorização para o manejo de fauna exótica invasora em vida livre: Solicitar ao Ibama autorização para realizar o manejo de fauna exótica invasora em vida livre, em demanda regional ou nacional. As espécies exóticas invasoras são consideradas uma das maiores causas...
Obter autorização para o trânsito de resíduos: Autorizar o trânsito de resíduos.
Obter autorização para o uso e comercialização de aditivo para combustível automotivo: Autorizar ao solicitante o uso e a comercialização de aditivo para combustíveis automotivos.
Obter autorização para operação de depósito de rejeitos radioativos: A Autorização para a Operação é o ato pelo qual o órgão regulador autoriza a operação do depósito sob condições especificadas e por tempo determinado. O requerimento do ato administrativo é feito pelo...
Obter autorização para operação de instalação radiativa: Como parte do processo de licenciamento de instalações radiativas é necessário que, para algumas instalações, seja requerido o Ato Administrativo de Autorização para Operação. Este Ato deve ser requer...
Obter autorização para Operação Estendida (AOE) de instalações nucleares: Emitir Parecer Técnico demostrando que instalação nuclear está em conformidade com as licenças e autorizações pertinentes, bem como seus aditamentos. Se aprovado, é publicado ato em Diário Oficial da ...

Obter autorização para operação inicial de instalação nuclear de potência ou pesquisa: Emitir Parecer Técnico com base na avaliação do Relatório Final de Análise de Segurança apresentado pelo requerente da instalação nuclear de potência ou pesquisa. Se aprovado, é publicado ato no Diári...
Obter autorização para operação permanente de instalação nuclear de potência ou pesquisa: Emitir Parecer Técnico demostrando que a construção da instalação nuclear de potência ou de pesquisa está em conformidade com a licença de construção, autorização para operação inicial e seus aditamen...
Obter autorização para operações específicas para operadores regidos pelo RBAC 91: A autorização para operações específicas (CAT II e III, PBN, RVSM, NAT-HLA e CPDLC/ADS-C e EFVS) prevista na Subparte N do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 91 por operadores regidos pelo...
Obter autorização para pesquisa e experimentação com produtos remediadores: O serviço destina-se à autorização de pesquisa e experimentação com produto remediador, os quais são utilizados em recuperação de ambientes e ecossistemas contaminados e ao tratamento de efluentes e r...
Obter autorização para pesquisa em Unidades de Conservação Federais: O Sisbio é um sistema de atendimento à distância que permite aos pesquisadores solicitarem autorizações para a realização de pesquisas e atividades didáticas do ensino superior, em unidades de conserv...
Obter autorização para prestar serviço de Acesso à Internet Fixa: O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade ...