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Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância - Pesquisa Clínica de Medicamentos e Produtos Biológicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo de anuência ou alteração de autorização de pesquisa clínica de medicamentos e Produtos Biológicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões da área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Biológicos e Radiofármacos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de produtos biológicos ou radiofármacos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Saneantes: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Saneantes.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE): É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à Autorização de Funcionamento e Autorização Especial. [Saiba mais sobre AFE.](https://www.gov.br/...

Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância – Certificação e Fiscalização: Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão relacionada à Certificação de Boas Práticas de Fabricação ou outro assunto da área de fiscalização.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Laboratórios Analíticos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de laboratórios analíticos. A decisão pode ser relacionada à habilitação de [laboratório na Reblas](https://...
Apresentar Recurso Administrativo – 2ª Instância: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo ou processo administrativo sanitário, com a finalidade de obter a reforma ou anulação da decisão inicial. No caso de...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de averbação ou de registro: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que deva se reformada ou invalidada total ou parcialmente a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de registro de ...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adiçã...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de alto renome em registro de marca: Destina-se à pessoa física ou jurídica requerente do reconhecimento do alto renome que teve seu pedido indeferido e entende que tal decisão deva ser reformada. O serviço consiste, basicamente, no rece...

Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica deva ser reformada ou invalidada total ou ...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial deva ser reformada ou invalidada total ou parcialm...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de marca: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O servi...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de topografia de circuitos integrados: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de pedido de registro de topografia de circuito integrado deva ser reformada ou invalidada total ou parcialment...
Apresentar Recurso Administrativo em 1ª instância – Produtos Controlados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de produtos controlados.
Apresentar Recurso contra Notificação Fiscal: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão de cobrança fiscal de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). O recurso pode ser apresentado para casos em que a impugnação (recur...

Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito - DNIT: É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa...
Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial: É o serviço que possibilita ao contribuinte excluído de parcelamento especial apresentar requerimento demonstrando ilegalidade ou erro quanto ao ato, com base na legislação do respectivo parcelamento....
Apresentar Recurso de Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária: É um pedido para a Anvisa revisar uma decisão em processo de restituição de taxa ou multa. Pode ser utilizado nos casos em que o processo foi indeferido ou extinto. O prazo para recurso é de **30 dias...
Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação ...
Apresentar Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão): Serviço para contestar o resultado de um julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a p...
Apresentar Recurso Ordinário (Inicial): Serviço para contestar uma decisão administrativa do INSS. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este co...

Apresentar Relatório de Desempenho de instituição credenciada no CAPDA: É a avaliação realizada após 36 (trinta e seis) meses do deferimento do pleito de credenciamento, a instituição passará por uma avaliação de atendimento das condições concedidas no ato de seu credenci...
Apresentar Relatório Demonstrativo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: O Relatório Demonstrativo (RD) é o documento no qual a empresa apresenta a execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme o planejamento dos investimentos do Plano de PD&I.
Apresentar Relatório Demonstrativo de Reinvestimento: Apresentação de relatório acerca do cumprimento do Plano de Reinvestimento.
Apresentar relatório dos trabalhos de pesquisa: Para cumprimento da obrigação dos detentores de alvarás de pesquisa mineral, dentro do prazo do alvará é necessário apresentar à ANM o relatório dos trabalhos de pesquisa realizados, em cumprimento ao...
Apresentar Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco: É o envio eletrônico, pela empresa, do Relatório de Avaliação Benefício-Risco. O documento traz as notificações de eventos adversos recebidas, além da avaliação do perfil de segurança de produto. A An...
Apresentar resultado fora da especificação em estudo de estabilidade de DIFA aprovado: É o envio eletrônico do resultado fora da especificação de estudo de estabilidade acompanhado de investigação após a emissão da Cadifa. A Cadifa (Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico At...