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Apresentar prestação de contas de Programa Prioritário do CAPDA: Documento que demonstra os aportes recebidos, o alcance de resultados, a descrição das ações desenvolvidas, a descrição das atividades executadas e apresenta o relatório de auditoria independente de p...
Apresentar projeto com os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte: Através da Lei de Incentivo ao Esporte - LIE é possível democratizar o esporte no país com o aporte financeiros oriundos de renúncia fiscal aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas...
Apresentar proposta de doação de acervos para a Fundação Biblioteca Nacional (Serviço de Intercâmbio): Este serviço permite que qualquer pessoa encaminhe uma proposta de doação de obras ou documentos para integrar o acervo da Fundação Biblioteca Nacional (FBN). As propostas recebidas passam pela anális...
Apresentar quitação de débito de investimento em PD&I: Após a análise do Relatório Demonstrativo, contestação ou recurso à Superintendência, a empresa poderá quitar o saldo devedor de suas obrigações em Pesquisa e Desenvolvimento. - A empresa tem um pra...
Apresentar Recurso 1ª Instância - Cadifa: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente à Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (Cadifa).
Apresentar Recurso 1ª Instância - Certificação de Centros de Bioequivalência Farmacêutica: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente a certificação de Centro de Equivalência Farmacêutica.

Apresentar Recurso 1ª Instância - Habilitação de Centros de Equivalência Farmacêutica: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente a habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica.
Apresentar Recurso 1ª Instância AFE - Drogarias e Farmácias: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Drogarias e Farmácias. [Saiba mais sobre AFE.](htt...
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª Instância - Auto de Infração Sanitária: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões das áreas de: Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Alim...
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Cosméticos Notificados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à notificação de cosméticos.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Cosméticos Registrados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionados ao registro de cosméticos.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª Instância – Registro de Preço de Medicamentos: É um pedido para revisar o preço aprovado para um medicamento , após primeira analise da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).

Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Regularização de Produtos à Base de Cannabis: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre regularização de produtos à base de Cannabis.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Alimentos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Alimentos.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Produtos de Terapias Avançadas: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos de Terapias Avançadas. [Clique aqui para saber mais sobre esses produtos.](https://www.gov.br...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Agrotóxicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Agrotóxicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Dispositivos Médicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Dispositivos Médicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Insumos Farmacêuticos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.

Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Medicamentos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de medicamentos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse serviço está disponível...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância - Pesquisa Clínica de Medicamentos e Produtos Biológicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo de anuência ou alteração de autorização de pesquisa clínica de medicamentos e Produtos Biológicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões da área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Biológicos e Radiofármacos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de produtos biológicos ou radiofármacos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Saneantes: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Saneantes.

Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE): É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à Autorização de Funcionamento e Autorização Especial. [Saiba mais sobre AFE.](https://www.gov.br/...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância – Certificação e Fiscalização: Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão relacionada à Certificação de Boas Práticas de Fabricação ou outro assunto da área de fiscalização.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Laboratórios Analíticos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de laboratórios analíticos. A decisão pode ser relacionada à habilitação de [laboratório na Reblas](https://...
Apresentar Recurso Administrativo – 2ª Instância: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo ou processo administrativo sanitário, com a finalidade de obter a reforma ou anulação da decisão inicial. No caso de...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de arquivamento/cancelamento de pedido/registro de marca: Destina -se à pessoa física ou jurídica, com legítimo interesse, que entender que a decisão de arquivamento/cancelamento de ofício de pedido/registro de marca deva ser reformada. O serviço consiste, b...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adiçã...