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Solicitar o reconhecimento de denominação de origem: Uma denominação de origem é um tipo de indicação geográfica que protege o nome geográfico de uma região cujos produtos ou serviços possuem qualidades ou características exclusiva ou essencialmente vin...
Solicitar o reconhecimento de indicação de procedência: Uma indicação de procedência é um tipo de indicação geográfica que protege o nome geográfico que se tornou conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de presta...
Solicitar o reconhecimento federal de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública: Obter o reconhecimento do Poder Executivo Federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), decretado por Estado, Distrito Federal ou Município afetado por desastre, com a ...
Solicitar o Registro de Bem Cultural Imaterial como Patrimônio Cultural do Brasil: ??A Constituição Federal Brasileira foi pioneira ao incluir, ainda no ano de 1988, a dimensão imaterial do patrimônio cultural, em seu artigo 216. Ela também prevê que “o poder público – com a colabor...
Solicitar o registro de desenho industrial: Um desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto proporcionando resultado visual novo e original na sua c...
Solicitar o registro de marca coletiva: Marca coletiva é aquela destinada a identificar e distinguir produtos ou serviços provenientes de membros de uma pessoa jurídica representativa de coletividade (associação, cooperativa, sindicato, con...

Solicitar o registro de marca de certificação: Marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade produtos ou serviços com determinadas normas, padrões ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material ut...
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço: Uma marca de produto ou serviço registrada é um sinal que visa distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, para garantir, no território nacional, a exclusiv...
Solicitar o registro de programa de computador: Serviço que permite às pessoas físicas ou jurídicas proteger seus programas de computador. A proteção abrange a expressão de um conjunto de instruções (seja em linguagem natural ou código) usado para ...
Solicitar o registro de topografia de circuitos integrados: Serviço para solicitar a proteção de uma série de imagens que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado (o desenho de um chip), em qualquer estágio de sua...
Solicitar o remanejamento do ponto de internet do PBLE ou Conectividade Rural: Este serviço permite que a Secretaria de Educação ou Escola solicite o remanejamento do ponto de internet, no âmbito do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) ou Conectividade Rural, dentro da própri...
Solicitar o reparo do serviço de conexão à internet do PBLE ou Conectividade Rural: Solicitar reparo no serviço de conexão (falta de sinal, configuração de modem, intermitência no sinal, etc.) à internet do Programa Banda Larga na Escola ou Conectividade Rural nas instituições de ens...

Solicitar o Repasse de Contribuição Sindical Urbana: Por esse serviço a entidade sindical pode solicitar o repasse de cota-parte da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente.
Solicitar o repasse dos valores do PNATE referente à rede estadual diretamente aos municípios: Consiste na prerrogativa que os Estados têm de autorizar que o FNDE repasse os valores referentes aos alunos matriculados na rede estadual de ensino diretamente aos municípios onde estejam as respecti...
Solicitar o saneamento de curso na base do Sistema e-MEC no caso de curso presencial idêntico a outro curso da IES: A solicitação para Instituições com cursos de graduação presenciais que possuem denominação, grau e endereço iguais com diferentes códigos no Cadastro no Sistema e-MEC.
Solicitar o Seguro-Desemprego: O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).
Solicitar o Selo Nacional da Agricultura Familiar: O **Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF)** identifica os **produtos **da agricultura familiar no Brasil. Todos os Agricultores Familiares e suas formas de organização (associações e coopera...
Solicitar o Selo Turismo Responsável: O Selo Turismo Responsável é um programa do Ministério do Turismo que estabelece boas práticas de higienização para cada segmento do setor. O selo é um incentivo para que os consumidores se sintam seg...

Solicitar o uso e reprodução de imagens da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: Permite ao cidadão solicitar o uso e a reprodução das imagens de recursos hídricos de forma gratuita. As imagens concedidas não podem ser modificadas, vendidas ou distribuídas objetivando lucro. [...
Solicitar Obras e Serviços: Solicitação feita por concessionários/permissionários para execução de construções, adaptações, reformas e manutenções no âmbito dos espaços outorgados pela CEAGESP.
Solicitar orientação para adequação às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos: Adequar instituições filantrópicas de Viçosa às exigências das legislações vigentes no Brasil em relação às Boas Práticas na Manipulação de Alimentos e incentivar crianças e/ou adolescentes, pais/re...
Solicitar orientações para gestão de acervos raros bibliográficos: O Plano Nacional de Recuperação de Obras Raras – PLANOR ([clique aqui para saber mais sobre PLANOR](https://www.gov.br/bn/pt-br/atuacao/colecoes-e-servicos-aos-leitores/plano-nacional-de-recuperacao-d...
Solicitar ou renovar Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas: Solicitar Licença Complementar para a prestação de serviços regular de transporte rodoviário internacional de cargas, por empresa estrangeira, do país de origem para o Brasil e vice-versa.
Solicitar outorga de autorização ou alteração de perfil de carga de Terminais Portuários Privados: Esse ato refere-se à emissão da Declaração de Adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário e a expedição de autorização por meio de assinatura de contra...

Solicitar outorga de exploração de aeródromo civil público mediante autorização: A modalidade de outorga de aeródromo civil público por meio de autorização é destinada aos interessados em explorar comercialmente infraestruturas aeroportuárias de propriedade privada, inclusive medi...
Solicitar Pagamento de Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário: Serviço para pedir que o INSS pague os valores do benefício que não foram recebidos até a data do óbito pela pessoa titular. Atenção! No caso dos herdeiros que não estão recebendo pensão por morte é...
Solicitar Pagamento Retroativo de Parcela Retida do PNAE: Após a regularização da inadimplência com a Prestação de Contas do PNAE e o restabelecimento do repasse dos recursos federais do Programa, o FNDE poderá repassar os recursos financeiros do período ref...
Solicitar parcelamento de débitos: É uma solicitação para parcelar débitos existentes junto à Anvisa. Podem ser parcelados débitos de multa por infração sanitária ou de sanção em contrato administrativo. Saiba mais sobre o parcel...
Solicitar parcelamento de débitos junto à Anatel: Parcelamento de débitos não tributários administrados pela Anatel e não inscritos em dívida ativa. Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles tributários ou não, de...
Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em Dívida Ativa da União: É o serviço relativo à solicitação do parcelamento administrativo dos débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia em até...