Restituição de valores de multas de trânsito


O que é?

Quem pagou multas em duplicidade, ou teve o seu recurso deferido depois do pagamento, tem direito à restituição de valores de multas de trânsito.

A restituição de valores deverá ser requisitada ao órgão responsável pela autuação. Verifique o órgão autuador na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) ou na Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Caso não tenha mais a notificação, clique aqui e imprima uma segunda via.

Observação: Quando o órgão autuador não é o DetranRS, clique nos links para verificar como solicitar a restituição:

*Departamento de Estradas de Rodagem.

Pré-Requisitos

A restituição deve ser solicitada pelo proprietário do veículo ou o titular da multa. Quando pessoa jurídica, deve ser apresentada pelo representante da empresa. Na impossibilidade destes, pode ser por intermédio de procurador legalmente constituído.

Observação: O requerimento interposto mediante procurador legalmente constituído deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida em cartório que lhe confira poderes de representação junto ao DetranRS.

Forma de Solicitação

Para solicitar a restituição de multas de competência do DetranRS:

  1. Preencha o formulário de Requerimento de Restituição de Valores de pessoa física ou pessoa jurídica, conforme o caso (pode ser obtido nos links ou em qualquer TudoFácil, CRVA ou CFC). 
  2. Informe como deseja receber o dinheiro de volta, se por:
    * depósito em conta corrente própria;
    * depósito em conta corrente de terceiro (nesse caso, clique aqui e imprima a autorização, ou reconheça a sua firma em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento);
    * ou ordem de pagamento no Banrisul (o valor poderá ser retirado pelo beneficiário em qualquer agência, mediante apresentação de documento de identificação).
  3. Assine o requerimento conforme o documento de identificação;
  4. Encaminhe ao DetranRS junto com o restante da documentação:

  • pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
  • ou entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Centro: Avenida Borges de Medeiros, nº 521; Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.

Documentos Necessários

O requerimento deverá estar acompanhado de:
  • Comprovante bancário de pagamento da multa, podendo ser:
    * demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
    * demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório;
    * ou cópia do pagamento realizado pela internet através do home banking.
  • Cópia de documento de identidade do requerente ou representante da pessoa jurídica;
  • Cópia do CPF ou CNPJ do requerente;
  • Dados bancários para crédito em conta corrente, ou informação da agência do Banrisul para depósito por ordem de pagamento;
  • Caso não seja o titular da conta corrente indicada, enviar a autorização para depósito em conta corrente de terceiro (esse documento fica dispensado se a assinatura do requerimento tiver reconhecimento de firma em cartório);
  • Quando representado por terceiros, apresentar procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas (clique no link para baixar o modelo de procuração para pessoa física e para pessoa jurídica);
  • Se veículo de pessoa jurídica, a assinatura da pessoa autorizada deve ter firma reconhecida em Tabelionato de Notas e o requerimento precisa estar acompanhado de cópia simples do contrato social. 

Observação: em caso de falecimento do proprietário do veículo (pessoa física), a restituição poderá ser solicitada pelo inventariante nomeado judicialmente ou extrajudicialmente, em processo de inventário ou arrolamento; ou a pessoa autorizada em alvará judicial; ou, ainda, por petição formalizada por todos os herdeiros, com o reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato. Para mais informações leia os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Portaria DETRAN n° 415/2015.

Prazo

Os pedidos de restituição de multas de trânsito de competência do DetranRS considerados procedentes, serão pagos em um prazo mínimo de 90 dias através de depósito na conta corrente indicada ou por ordem de pagamento no Banrisul.


Este é um serviço: Departamento Estadual de Trânsito. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.