Recadastramento de pensionistas filhas solteiras

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O que é?

Recadastramento das pensionistas enquadradas no grau de dependência filha solteira por meio do preenchimento de termo de responsabilidade, via formulário eletrônico, disponível no site do IPE Prev.

A lei complementar nº 15.142, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), em seu art. 53, prevê o recadastramento das pensionistas do grau de dependência filha solteira no prazo e até 01 (um) ano da data de sua publicação, ou seja, até 06/04/2019. 

O recadastramento objetiva a comprovação da permanência dos requisitos que justifiquem a manutenção do benefício da pensão por morte e a observância do limite remuneratório estabelecido no §7º do art. 33 da Constituição do Estado.

Portando, o recadastramento é uma exigência legal para as pensionistas deste grau e deve ser realizado no prazo da lei.

Importante: o recadastramento previsto na lei não substitui a renovação anual realizada no mês do aniversário da pensionista.

ATENÇÃO!

As pensionistas filhas solteiras que não realizaram o recadastramento exigido pela legislação estadual vigente tiveram o pagamento de seu benefício de pensão morte suspenso a contar de janeiro/2020, conforme edital de notificação publicado no Diário Oficial do Estado em 21/01/2020.

Para regularizar o pagamento, a pensionista deverá realizar o recadastramento por meio do preenchimento do termo de responsabilidade online. NOVO PRAZO: 27/01 a 10/05/2020.

O pagamento será regularizado, conforme data da realização do recadastramento e data do fechamento da próxima folha de pagamento, retroativamente a janeiro/2020.

Pré-Requisitos

  • Possuir endereço de e-mail ativo

  • Possuir cadastro no Login Cidadão
  • Ser Pensionista do IPE Prev do grau de dependência filha solteira

Importante: não estão incluídas neste recadastramento as pensionistas enquadradas nos seguintes graus de dependência:

- filhas solteiras menores de 21 anos
- filhas solteiras estudantes e menores de 24 anos
- filhas solteiras maiores com invalidez

Forma de Solicitação

O recadastramento deve ser realizado pela própria pensionista pela internet, por meio do preenchimento do formulário do termo de responsabilidade disponível no site do IPE Prev. Confira a seguir o passo a passo:


1- Acesse o link http://servicos.ipe.rs.gov.br/recadastramento e clique em “Iniciar recadastramento”.

        Utilize os navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox ou Microsoft Edge para acessar o site.

2- Realize o login utilizando o Login Cidadão.

        Caso ainda não tenha uma conta no Login Cidadão, será necessário realizá-lo. Clique aqui para maiores informações.

3- Revise seus dados cadastrais e, se necessário, atualize-os.

4- Preencha o formulário com seus dados: filhos, estado civil, união estável e benefícios.

5- Confirme o envio do formulário.

É possível após o envio, salvar ou imprimir uma cópia do formulário preenchido. Caso não o salve no momento do envio, poderá ser acessado posteriormente.

Prazo

A regularização do pagamento do benefício suspenso por não recadastramento pode ser feito entre 27/01 e 10/05/2020.

Formas de Contato

Dúvidas ou maiores esclarecimentos sobre cadastro, senha e acesso ao LOGIN CIDADÃO, encaminhe e-mail para atendimento-login@procergs.rs.gov.br. Dúvidas ou maiores esclarecimentos sobre o recadastramento, encaminhe e-mail para recadastramento-filhasolteira@ipe.rs.gov.br


Este é um serviço: IPE Prev. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.