Solicitar Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB
O que é?
As edificações ou áreas de risco de incêndio deverão atender a todos os seguintes requisitos:
a) ter área total de até 200 m²;
b) possuir até 2 (dois) pavimentos;
c) ser classificada com grau de risco baixo ou médio, conforme as Tabelas constantes no Decreto Estadual nº 51.803/2014;
d) não se enquadrar nas divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G-3, G-4, G-5 e G-6, e nos grupos L e M, conforme a Tabela 1 do Decreto Estadual nº 51.803/2014;
e) não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;
f) não possuir mais de 26 kg de gás liquefeito de petróleo - GLP;
g) não possuir subsolo com área superior a 50 m².
Pré-Requisitos
As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadram no CLCB deverão possuir:
a) Extintor de incêndio;
b) Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;
c) Pessoa com treinamento de prevenção e combate a incêndio;
d) Saídas de emergência;
e) Iluminação de emergência.
Estas medidas de segurança contra incêndio deverão ser INSTALADAS ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO.
Forma de Solicitação
As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadram no CLCB deverão ser regularizadas junto ao CBMRS diretamente no Sistema Integrado de Serviços de Bombeiros – Módulo de Segurança Contra Incêndio – SISBOM-MSCI, realizando os seguintes procedimentos:
a) acessar o endereço eletrônico do SISBOMMSCI, http://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/, efetuando o seu login ou, se ainda não possuir, efetuando o seu cadastro;
b) escolher a opção de requerimento “Certificado de Licenciamento CBMRS”;
c) prestar as informações referentes ao proprietário e ao responsável pelo uso da edificação;
d) informar os dados gerais e características da edificação ou área de risco de incêndio;
e) declarar a veracidade das informações prestadas e dar ciência de suas responsabilidades quanto ao dimensionamento, instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio, bem como ao seu uso e nova regularização;
f) gerar a taxa de emissão de CLCB, realizando o seu pagamento quando for o caso ou encaminhando documento comprobatório de isenção;
g) encaminhar o Cadastro para emissão CLCB e imprimir comprovante de protocolo da solicitação; h) imprimir o CLCB, após a compensação da sua taxa de emissão;
i) afixar o CLCB em local visível ao público junto ao acesso principal do estabelecimento.
A SOLICITAÇÃO É REALIZADA DE FORMA TOTALMENTE DIGITAL.
Documentos Necessários
A documentação será exigida em operações de fiscalização após a emissão do CLCB.
Prazo
O prazo médio para a prestação do serviço solicitado é de 10 dias úteis.
Quanto custa?
10 UPF-RS Valor correspondente a R$ 202,99 no ano de 2020.
Onde pagar?
O boleto é gerado diretamente no sistema e poderá ser pago em qualquer lotérica, rede bancária.
São isentas do pagamento de taxas as microempresas, microempreendedores individuais e microprodutores rurais.
Onde Fazer?
A solicitação deverá ser feita no site https://www.sisbom.rs.gov.br/msci.
Em caso de dúvidas, poderá ser solicitada ajuda na Unidade mais próxima do CBMRS, através do projeto Bombeiro Orienta.
Encontre a Unidade mais próxima no site https://www.bombeiros.rs.gov.br/unidades-de-atendimento.
Mais Informações
https://www.bombeiros.rs.gov.br/legislacao