Cadastrar Propriedade Rural, Produtor e Atividades
O que é?
Você deve obrigatoriamente cadastrar propriedades rurais, produtores, atividades e produções. O cadastro é feito na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Pré-Requisitos
Possuir ou for adquirir animais de peculiar interesse do Estado, animais de produção, esporte ou lazer. À exceção de cães e gatos.
Forma de Solicitação
- Reúna os documentos necessários.
- Dirija-se presencialmente à Inspetoria ou Escritório de Defesa Agropecuária do seu município. Consulte aqui o endereço.
- Apresente os documentos.
- Solicite o cadastro da propriedade rural, produtor, atividades e produções.
Documentos Necessários
Comprovante de Propriedade, qualquer um destes documentos:
-Certidão de Assentado expedida pelo INCRA;
-Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR/INCRA;
-Contrato de Concessão de Uso – CCU/INCRA;
-Escritura Pública;
-Instrumento Particular de Compra e Venda com as assinaturas, do vendedor e do comprador, reconhecidas por Tabelião Público ou pelo agente administrativo;
-Título de Domínio ou Título Definitivo emitido por órgão Federal, Estadual ou municipal de Regularização Fundiária;
-Contrato de Promessa de Compra e Venda com as assinaturas dos contratantes reconhecidas por Tabelião Público;
-Carta de adjudicação;
-Alvará judicial;
-Formal de Partilha, ainda que ele não esteja registrado;
-Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários;
-Instrumento particular de doação com reconhecimento por Tabelião Público; ou
-Qualquer documento comprobatório da aquisição do domínio.
Produtor: Documento de Identificação e Inscrição Estadual se possuir.
Quanto custa?
Gratuito