Cancelamento de Isenção de IPVA

Solicitar

O que é?

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja cancelar a isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do seu veículo.

O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".

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Forma de Solicitação

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• Pessoa Física: 

No Portal Pessoa Física, em “Veículos – Outros Serviços > Cancelamento de Isenção de IPVA”. 

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.

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• Empresas inscritas no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Veículos (ICMS e IPVA) > Cancelamento de Isenção de IPVA”.
 
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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• Empresas não inscritas no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Veículos (ICMS e IPVA) > Cancelamento de Isenção de IPVA”. 

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

Observação: O MEI deverá utilizar o menu de não inscrito para certificado e-CNPJ e o menu de pessoa física em caso de e-CPF.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário com o pedido - para fazer o download, (clique aqui); 
2. Comprovação de representação (caso se aplique). Caso seja despachante deve ser apresentada a GRT (guia de responsabilidade técnica) dando poderes de representação ao despachante; 
3. Documento de identificação do representado - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal. 
4. Certidão de óbito (caso se aplique); 
5. Cópia da Nota Fiscal do veículo.

A identificação do contribuinte assim como da propriedade do veículo serão aferidas por consulta aos sistemas da Receita Estadual e DETRAN-RS.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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