Recurso ao TARF

Solicitar

O que é?

Processos Administrativos - Impugnação e Recurso - Apresentação de recurso ao TARF - Segunda Instância do Julgamento.

Processo destinado à apresentação de Recurso Voluntário ao TARF contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente.

Também destinado à apresentação dos demais Recursos previstos na lei do procedimento tributário administrativo (Lei 6.537/73) – Pedido de reconsideração, Recurso Extraordinário ou Pedido de Esclarecimento.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

Atenção: Processos com montante abaixo de 3.850 UPFs-RS são julgados em instância única e, portanto, não são passíveis de recurso ao TARF (LEI Nº 6.537/73, Art. 39-A).


Forma de Solicitação

O recurso deverá ser encaminhado preferencialmente via Protocolo Eletrônico.

Em caso de impossibilidade de envio via protocolo eletrônico, poderá ser utilizado como alternativa o envio pelos correios, sendo que este serviço depende dos prazos de entrega e disponibilidade dos serviços dos correios.

Atenção! Os meios são alternativos. Não há necessidade de encaminhamento dos documentos “originais” via correio quando a solicitação for realizada via Protocolo Eletrônico.


a) Via Protocolo Eletrônico:

  • Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços / Novo Protocolo - Processos Contencioso/TARF / Recurso ao TARF”.

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.


  • Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços / Novo Protocolo - Processos Contencioso/TARF / Recurso ao TARF”.

Para acessar o e-CAC não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

Atenção: No caso de autorização para intervenção em Processo Eletrônico do contencioso Administrativo, as pessoas autorizadas deverão observar o atendimento aos requisitos do Art. 19, da Lei nº 6537/73.

A existência de autorização eletrônica não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso.


  • Pessoas Físicas: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Impugnação e Recursos Administrativos / Recurso ao TARF”. 
O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

b) Via Correio: Como alternativa às opções acima, é possível encaminhar documentação pelo correio para a Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais, situada na Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, CEP 90010-001 Porto Alegre - RS.


Documentos Necessários

1. Petição de Recurso ao TARF, contendo:

  • a decisão da qual está recorrendo (preferencialmente indicando também o número do auto de lançamento);
  • a autoridade julgadora a quem são dirigidas;
  • a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, e data;
  • as razões de fato e de direito em que se fundamentam.

2. Documentos comprobatórios da capacidade interventiva. Em caso de representação por procurador, este deve, obrigatoriamente ser advogado devidamente inscrito na OAB (Lei n° 6.537/73, Art. 19);
Obs.: A procuração deve ser original, autenticada ou assinada digitalmente.
3. Provas documentais, a critério do recorrente. 

Observações: - Nos campos "Procuração", "Instrumento societário" e "Demais documentos comprobatórios" podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada.
- Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).
- Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).
- A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).
- Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo  Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
- Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Até 300 (trezentos) dias.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.