Licenciamento através do Sistema Online de Licenciamento do CBMRS - SOL-CBMRS
O que é?
Licenciamento, através do SOL-CBMRS, para edificações que encaminhem plano de prevenção e proteção contra incêndio na sua forma completa.
O SOL-CBMRS é uma ferramenta que permite o encaminhamento do plano de prevenção de forma totalmente digital.
O SOL-CBMRS está em fase de implementação, onde 66 municípios, das regiões do 8º e 11º BBM, já estão sendo atendidos pelo nova forma de licenciamento do CBMRS.
Pré-Requisitos
Possuir conta "gov.br" que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.
As edificações que necessitarem de PPCI para o seu licenciamento deverão contar com um profissional legalmente habilitado (Engenheiro ou Arquiteto)
Forma de Solicitação
Acessar o site: https://secweb.procergs.com.br/solcbm/
Após fazer seu login no SOL-CBMRS siga os passos abaixo elencados:
- Na página principal, selecione a opção: Licenciamento de edificação permanente;
- Selecione o tipo de plano de prevenção: PPCI;
- Os próximos passos serão de informações voltadas a edificação que será licenciada e dos dados do responsável técnico, proprietário, responsável pelo uso e, se houver, procurador;
- Deverá preencher as informações relativas as medidas de segurança contra incêndio e fazer o upload dos elementos gráficos(plantas) solicitados;
- Ao finalizar será gerado um boleto bancário, com o valor da taxa de análise de PPCI, que poderá ser pago em qualquer instituição bancária.
Documentos Necessários
Os documentos necessários para upload são:
- ART/RRT do responsável técnico;
- Elementos gráficos, contendo somente os itens a serem analisados descritos na coluna “A”, da tabela L.1, do anexo “L”, da RTCBMRS n.º 05, Parte 1.1/2016, e suas alterações:
a) implantação, com indicação da edificação ou área de risco de incêndio objeto do licenciamento através de hachura na cor vermelha, caso haja mais de uma construção no lote, e indicação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio de uso comum a mais de uma edificação;
b) plantas baixas de todos os pavimentos da edificação e/ou planta baixa do pavimento tipo, quando couber;
c) corte, apenas quando for utilizada a técnica de isolamento de risco;
- Procuração do proprietário, sempre que terceiro ateste o encaminhamento do PPCI, dispensada a autenticação em cartório;
- Comprovante de endereço da edificação ou área de risco de incêndio, caso o Código e Endereçamento Postal – CEP, não seja encontrado na base de dados do SOL-CBMRS;
- Comprovante de existência da edificação ou área de risco de incêndio, quando for o caso, conforme prescrito na RTCBMRS n.º 05, Parte 7.1/2020, e suas alterações, em upload da via original do documento.
Prazo
Os prazos para o licenciamento das edificações é estabelecido no art. 35-C do Dec. 51.803/2014 e suas alterações.
Art. 35-C. Para o licenciamento das edificações ou das áreas de risco de incêndio pelo CBMRS, por meio dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios na forma completa, ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos:
I - noventa Dias para a emissão do Certificado de Aprovação, contados a partir do protocolo do processo para a primeira análise do CBMRS; e
II - quarenta e cinco Dias para a emissão do APPCI, contados a partir do protocolo do processo para a primeira vistoria do CBMRS.
Quanto custa?
O valor do serviço vária conforme a área, altura e grau de risco de incêndio da edificação ou área de risco de incêndio.
No site do SISBOM-MSCI encontra-se disponível um simulador de taxas, através do qual é possível simular o valor da taxa de análise e vistoria.
Onde pagar?
O pagamento do boleto bancário poderá ser feito em qualquer instituição bancária.
Onde Fazer?
O serviço deve ser encaminhado através do site: https://secweb.procergs.com.br/solcbm/
Período de Prestação
O serviço pode ser solicitado a qualquer momento, pois o funcionamento do SOL-CBMRS é ininterrupto.