Pagar multas de trânsito vencidas - Dívida Ativa
O que é?
Multas por infrações de trânsito vencidas e não quitadas até o segundo licenciamento do veículo (contado a partir do momento em que a infração passou a ficar exigível) entram em processo de cobrança administrativa.
1. Cobrança administrativa
O processo de cobrança administrativa é composto por débitos não tributários provenientes de multas de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de competência do DetranRS, não pagas e não prescritas, de forma cumulativa/agrupada para um CPF/CNPJ. A Cobrança Administrativa está amparada pelo Decreto Estadual nº 53.728/2017.
2. Dívida Ativa
O não pagamento do débito na primeira fase de Cobrança Administrativa gera automaticamente a inscrição do débito em Dívida Ativa e o registro no Cadastro de Inadimplentes do Estado do RS. Dessa forma, o devedor ficará impedido de contratar/conveniar ou receber valores do Estado do RS, além de poder sofrer restrições de crédito.
3. Cobrança Cartorial
Após o débito ser inscrito em Dívida Ativa, o DetranRS poderá encaminhar o débito para Cobrança Cartorial, onde não havendo o seu pagamento, o devedor terá o débito protestado no Cartório. O proposto cartorial gera restrições de crédito, bem como ter seu CPF/CNPJ inscrito no SPC e/ou Serasa.
4. Cobrança Judicial
Após o débito ser inscrito em Dívida Ativa o DetranRS poderá encaminhar o débito para Cobrança Judicial, onde não havendo acordo entre as partes, o devedor poderá ter seus bens penhorados para o pagamento da dívida.
Forma de Solicitação
O pagamento das multas de trânsito inscritas em Cobrança da Dívida Ativa é feito por meio de Guia da Dívida Ativa (GAD-D). Para pagar, acesse a Central de Serviços do DetranRS, consulte seus processos em andamento, acompanhe as etapas e faça emissão da guia de arrecadação.
Na área especifica dos Processos de Cobrança poderá ser gerada a GAD-D do valor total da dívida, ou de uma ou mais multas (pagamento parcial da dívida).
Caso o veículo esteja em nome de uma Pessoa Jurídica (CNPJ), deve-se selecionar a empresa e posteriormente área de dívida ativa.