Opção pelo ROT-ST

Solicitar

O que é?

Para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31/10/2022 o prazo para adesão é de 01/11/2022 a 16/12/2022, com efeitos a partir de 01/01/2023.

Para os contribuintes que iniciarem suas atividades ou forem desenquadrados do Simples Nacional a partir de 01/11/2022, clique aqui.


Usuário

Contribuintes inscritos no CGC/TE, enquadrados na categoria geral e participantes do "Programa Fidelidade NFG, de 01 de novembro a 16 de dezembro de 2022, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de outubro de 2022.

O contribuinte deverá renunciar a qualquer discussão administrativa ou judicial conforme o disposto na alínea "b" do §1º do artigo 25-E.

Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST realizem o ajuste do imposto retido por substituição tributária nos termos do art. 25-A deverão inventariar o estoque nos termos do §3º do artigo 25-E.

Forma de Solicitação

Para acessar o serviço, acesse o Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (clique aqui). 

Documentos Necessários

Não se aplica. 


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.