Parcelamento - Parcelamento com Garantia

Solicitar

O que é?

Nas modalidades de parcelamento nas quais é exigida apresentação de garantias, o contribuinte deverá encaminhar o pedido e os demais documentos relacionados por meio do Protocolo Eletrônico. Concluído o procedimento, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará no próprio e-CAC em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico - Atendimento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão do pedido.

A decisão poderá ser:

- Atendido;

- Não atendido.

Caso o pedido tenha sido atendido, a guia de arrecadação da inicial (primeira parcela do parcelamento) deverá ser emitida no Portal e-CAC em "Pagamento de Tributos / Autos de Lançamento e Dívida Ativa - Guia de Arrecadação Débitos". Após, escolher a opção “inicial” em tipo de quitação.

Usuário: Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.


Forma de Solicitação

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em “Meus serviços / Débitos e Parcelamentos / Entrega de Garantias para Parcelamento”.

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


Documentos Necessários

1- Formulário para Parcelamento com Garantia (clique aqui);

2- Garantia Apresentada:

    A - Fiança Bancária (Modelo de Fiança Bancária);

    B - Seguro Garantia;

    C - Hipoteca (Anexo M-8 da IN DRP n.º 45/98);

    D - Fiança Pessoal (Modelo de Fiança Pessoal);

3- Contrato Social (última alteração contratual);

4- Certidão de Registro Civil da situação atual do fiador (Nascimento/Casamento/Separação Judicial);

5- Documento de identificação do cônjuge, se fiador casado;

6- Certidão do Registro de Imóveis de imóvel de propriedade do fiador, se fiador pessoa física não sócio ou sócio não majoritário;

7- Contrato Social e última alteração do fiador, se fiador pessoa jurídica;

8- Procuração;

9- Outros documentos adicionais.


Atenção: Os documentos relacionados nos itens 1 e 2 acima deverão ser assinados digitalmente.

Se houver mais de um signatário na garantia (cônjuge do fiador ou mais de um diretor, por exemplo), ou no caso de envio de Protocolo Eletrônico por Procurador, o documento inserido no item “Garantia Apresentada” deve ser previamente assinado digitalmente por todos os signatários no formato P7S conforme acima indicado, ou efetuar a entrega de documento original na Receita Estadual. Nos casos de necessidade de entrega de documento original (nos casos de impossibilidade de assinatura digital por e-CPF de um ou todos os signatários), este deverá ser assinado presencialmente em unidade da Receita Estadual com a identificação por documento com foto dos signatários ou conter assinatura reconhecida em Cartório. Para entrega ou assinatura do documento deverá ser efetuado agendamento no link, informando o protocolo do serviço previamente demandado no e-CAC no campo "número de protocolo". Caso seja necessário cancelar o agendamento, clique aqui.

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.


Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (dez) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.